Da Redação
(Foto: Tchélo Figueiredo)
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), declarou nesta quinta-feira (13), que não aceita a decisão da conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, determinou que o Executivo municipal suspenda imediatamente os procedimentos de transferência da gestão do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá, cuja inauguração está prevista para o dia 28 de dezembro, à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A decisão na íntegra está disponibilizada no Diário Oficial de Contas que circulou nesta quinta-feira.
Pinheiro pontuou que essa decisão poderá inviabilizar o sonho de virar a página e implantar um novo ciclo da saúde pública da Capital. E disse que o seu repúdio será a judicialização imediata do processo para suspender os efeitos do ato. 'Vou enfrentar essa atitude e juntos vamos entregar no próximo dia 28 de dezembro, o novo Hospital Municipal de Cuiabá'.
"Digo com todas as minhas forças, que pelo bem da população cuiabana e mato-grossense, eu não aceito! E o meu repúdio será a judicialização imediata do processo para suspender os efeitos do ato. Vou enfrentar essa atitude e juntos vamos entregar no próximo dia 28 de dezembro o novo Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). Não irei retroceder em nada para entregar uma saúde de qualidade para nossa população!", frisou.
A conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, determinou que a Prefeitura de Cuiabá deve suspender imediatamente os procedimentos de transferência da gestão do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá, cuja inauguração está prevista para o dia 28 de dezembro, à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A decisão na íntegra está disponibilizada no Diário Oficial de Contas que circulou nesta quinta-feira (13).
Jaqueline concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Saúde e Meio Ambiente. Na decisão, foi determinada a notificação imediata do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), do presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Justino Malheiros e do atual secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de 10 UPFs.
A decisão da conselheira foi baseada em indícios de que a transferência da gestão do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Pública desencadeará "uma gestão antieconômica e fraudulenta capaz de originar danos irreparáveis ao erário, inclusive, com graves prejuízos à qualidade dos serviços prestados pelo SUS à população cuiabana".
Formaram o convencimento da conselheira o relatório da equipe técnica do TCE e as investigações realizadas na empresa pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários, em conjunto com Ministério Público Estadual e Federal.
A probabilidade de lesão aos cofres públicos ocorre em função da atuação promovida pelo então secretário municipal de Saúde, Huark Douglas Correia, que estaria agindo por interesses privados nas atividades da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, em função das contratações e repasses de valores em benefício de empresas privadas gerenciadas por ele, como a Proclin e a Qualycare.
De acordo com o MPF, o ex-secretário municipal de Saúde seria um dos proprietários de fato da empresa Proclin e 'sócio oculto' da Qualycare Serviços de Saúde e Atendimento Domiciliar Ltda. Huark Douglas Correia teria inclusive representado a Proclin na inauguração das novas alas de UTI do Hospital São Lucas, em Lucas do Rio Verde, em 25 de outubro de 2017.
"Especificamente sobre essa constatação acerca da representatividade da Proclin, a Equipe Técnica chamou a atenção para a informação pertinente à existência de uma procuração pública datada em 16/03/2015, com validade de 5 anos, outorgada por outro sócio da empresa, Luciano Correia Ribeiro, conferindo poderes típicos de sócio a Huark Douglas Correia, em especial, para administrar as contas bancárias indicadas para recebimento da remuneração pelos serviços prestados na execução dos Contratos 04/2016 e 014/2016 firmados com a Empresa Cuiabana de Saúde Pública", diz trecho da decisão.
Nomeado entre os anos de 2015 e 2017 para o cargo de diretor técnico da Empresa Cuiabana de Saúde (09/01/2015) e, de modo consecutivo para o cargo de diretor geral da empresa (17/04/2017), Huark coordenou os certames que culminaram na contratação da Proclin e da Qualycare.
Na sequência, em 14 de março de 2018, ele foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior de Secretário na Secretaria Municipal de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde. Nesse período, de 2016 a 2018, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública repassou para a Proclin o equivalente a R$ 12.879.190,05.
À Qualycare foi repassado R$ 1.808.798,55. Somente no dia 17 de novembro de 2017, ele autorizou transferências bancárias pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, na ordem de R$ 223.008,80 e R$ 404.575,85, em benefício da Proclin.
Irregularidades
Para conceder a cautelar, a conselheira enumera diversas razões, como ausência de respaldo do Plano de Trabalho/Operativo, da definição dos critérios de avaliação e desempenho desse gerenciamento, dos estudos técnicos e jurídicos pertinentes à demonstração da economicidade/eficiência do modelo projetado para implantação, da análise do impacto orçamentário-financeiro e das pesquisas para prognosticar o emprego da força de trabalho no local, em inobservância ao ordenamento jurídico vigente. Cita também que irregularidades relacionadas à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, gestora do Hospital São Benedito, resultaram na deflagração da "operação Sangria" pela Polícia Civil e que o ex-secretário pertence ao rol dos alvos da referida operação.
Destaca ainda a verificação da baixa eficiência da Empresa Cuiabana de Saúde Pública na gestão do Hospital São Benedito, citando como exemplo, a aquisição de equipamentos para a sala de Hemodinâmica, em dezembro de 2016, que permanece inoperante até hoje, em prejuízo aos pacientes que aguardam por esses serviços.
A inclusão do gerenciamento do novo PSM à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, responsável pela gestão do Hospital São Benedito, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde no dia 30 de novembro de 2018, apesar das 20 ressalvas feitas pela Comissão de Controle e Avaliação do Conselho Municipal de Saúde, por meio do Parecer 009/2018 para a realização da transferência.
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