Euziany Teodoro
Única News
A minirreforma tributária, como ficou conhecida a proposta do Governo do Estado à Assembleia Legislativa, de modificações na aplicação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no âmbito estadual, deve ser apreciada logo após o feriado prolongado de Carnaval, em sessão ordinária do legislativo na próxima quinta-feira (07).
De acordo com o presidente da Mesa Diretora, deputado Eduardo Botelho (DEM), essa é a pauta mais urgente. “O projeto foi lido na sessão desta terça-feira (26) no Plenário e vamos começar a discussão já na semana que vem”, disse.
O projeto de lei, de 21 de dezembro de 2018, ainda na gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB), pretende uma reforma da lei do ICMS (Lei nº 7,098/1998) em quase sua totalidade.
“Após três anos em construção e aperfeiçoamento, honra-nos a apresentação do novo Texto, que realiza o anseio do Estado de Mato Grosso em oferecer aos contribuintes, ao Serviço de Fiscalização, aos Profissionais da Contabilidade, aos Operadores do Direito e à sociedade mato-grossense em geral, ato normativo, positivando regras conformadas com os atos de hierarquia superior que regem o ICMS”.
De acordo com a proposta, a simplificação do ICMS deverá respeitar os percentuais dos incentivos fiscais concedidos. Outra mudança proposta é reduzir a penalização para os contribuintes empresários classificados como inadimplentes eventuais.
O Projeto de Lei também prevê o aperfeiçoamento dos técnicos da Secretaria de Fazenda, dos contribuintes, profissionais de Contabilidade, bem como as demais pessoas envolvidas na operacionalização do imposto. “Sem falar na imprescindibilidade de adaptação às novas regras dos sistemas informatizados, sejam os utilizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, sejam os de uso dos contribuintes e de seus prestadores de serviços contábil-fiscais”, diz o projeto.
O projeto será encaminhado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).
Depois de passar pela Comissão, vai a Plenário para votação e então seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Depois da análise e do parecer, o projeto volta ao Pleno para segunda votação.
Confira a íntegra do Projeto de Lei abaixo.
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