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Da redação
Em 2019, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso instalou três comissões parlamentares de inquérito (CPI), que ainda estão em andamento, com o propósito de discutir, colher depoimentos e tomar informações a respeito de temas relacionados ao interesse público. Também neste ano, outras duas comissões, encerradas no final 2018, tiveram os relatórios finais entregues no mês de janeiro: a CPI do Ministério Público Estadual (MPE) e a CPI do Fethab/Fundeb.
No processo legislativo, as CPIs têm duração de 180 dias, podendo ser prorrogadas até ao final da legislatura; as três em andamento na Casa de Leis encontram-se em fase de instrução (colhendo provas para sinalizar o relatório final).
A primeira delas foi instalada no dia 12 de março para apurar irregularidades no tocante a renúncia e sonegação fiscal de empresas no estado, sob a presidência do deputado Wilson Santos (PSDB). Segundo a equipe técnica da ALMT, a CPI da Sonegação Fiscal encontra-se adiantada nos trâmites processuais e aguarda novas datas para prosseguimento das delações.
Sobre a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, o grupo parlamentar já ouviu 19 pessoas: Mauricio Munhoz, Ana Cristina Bardusco, Aldo Locatelli, Rogério Ribeiro Aires, Francisco de Assis da Silva Lopes, Fábio Pimenta, Gianmarco Paccola Capoani, Fernando Vasco, Gércio Marcelino Mendonça Júnior (Júnior Mendonça), José Carlos do Pátio, Lúcio Bolonha Funaro, Judiney Carvalho, Daniel Latorraca, Guilherme Müller, José Camargo Hernandes, Helvio Rebeschini, Clovis Vailant, João Paulo Haddad e Rogério Luiz Gallo.
Instalada no dia 19 de março, a CPI da Previdência está em fase de oitivas e no dia 28 deste mês colherá informações junto a Yuri Bastos Jorge. O deputado João Batista preside a comissão, que investiga desde então indícios de corrupção na empresa pública MT Prev e examina irregularidades de gestão; o parlamentar Paulo Araújo atua como vice-presidente. Até o momento, foram ouvidas cinco pessoas em oitivas: Anélio Goduberto de Andrade, Sebastião Rodrigues da Silva, Jair Ribeiro Teixeira, Ronaldo Campos Fraga e Ronaldo Taveira.
No tocante a serviços públicos, no dia 22 de outubro, a Assembleia instalou a CPI da Energisa, sob a presidência do deputado Elizeu Nascimento. A comissão está em fase de oitivas e na última terça-feira ouviu o sindicalista Dillon Caporossi; no dia 5 de dezembro, será a vez da representante do Procon-MT, Gisela Simona, falar aos parlamentares.
De acordo com o artigo 382 do Capítulo III do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a CPI terá prazo de duração de 180 dias e deverá observar os seguintes prazos: 90 dias para instrução; 30 dias para conclusão e entrega, pelo relator, do relatório dos trabalhos realizados; 10 dias para saneamento do processo; 10 dias para a votação do relatório e encaminhamento das respectivas providências.
“Ao término dos trabalhos, a CPI deve apresentar ao presidente da Assembleia Legislativa o relatório circunstanciado com suas conclusões, por meio de projeto de resolução, que será lido na primeira sessão seguinte e incluído em pauta por cinco sessões para análise do Pleno”, explicou o secretário da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga Filho.
Ele disse também que, aprovado o projeto de resolução, a Mesa, dentro de cinco dias, toma providências e encaminha cópia do relatório final ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para que se promova responsabilidade civil ou criminal, por infrações apuradas, e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.
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