Ari Miranda
Única News
Por 23 votos a 3, a Câmara de Cuiabá aprovou, em regime de urgência especial nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que extingue a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).
A aprovação do projeto representa uma vitória para o prefeito Abilio Brunini (PL), que por várias vezes, criticou a autarquia municipal. A ideia, conforme o gestor, é garantir mais eficiência e foco nos principais serviços públicos da capital, além de fortalecer a participação da sociedade na fiscalização, por meio de audiências públicas e relatórios de desempenho obrigatórios.
Em substituição à agência, a Prefeitura criará o Cuiabá regula, que passa a funcionar em 1º de junho deste ano, e será destinada à fiscalização e regulação dos serviços públicos delegados da Capital, como o transporte coletivo urbano e saneamento básico.
As comissões permanentes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), emitiram pareceres orais pela aprovação da matéria diretamente no plenário.
Conforme o texto da Proposta, a Cuiabá Regula será uma autarquia com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, vinculada ao Gabinete do Prefeito e será responsável pelas atividades da Arsec, porém com algumas mudanças.
Entre as inovações, está a criação de dois conselhos reguladores especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo urbano — que deverão atuar com foco técnico e participação social, incluindo representantes do Poder Público, usuários e prestadores de serviços.
MUDANÇAS
Diferente da Arsec, a Cuiabá Regula terá mais autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Ela será composta por uma diretoria reguladora e dois conselhos especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo — que terão papel consultivo e técnico.
A autarquia também terá estrutura reduzida e profissionais técnicos, como analistas de regulação (com perfis como engenheiros, advogados, economistas e contadores) e fiscais de serviços regulados, com salários entre R$ 3 mil e R$ 6 mil.
O custeio da nova agência será feito com recursos provenientes da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), paga pelas concessionárias dos serviços públicos.
TRANSIÇÃO
Segundo o cronograma previsto no projeto, a nova agência deve iniciar suas atividades até 1º de junho de 2025. A transição será realizada por meio de processo administrativo de inventário, supervisionado pela Controladoria-Geral do Município.
ATRIBUIÇÕES DA “CUIABÁ REGULA”
- Definir, revisar e fiscalizar tarifas dos serviços públicos
- Fiscalizar contratos de concessão e mediar conflitos entre usuários e concessionárias
- Garantir a continuidade e qualidade dos serviços delegados
- Estimular a modernização e expansão dos serviços de transporte e saneamento.
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