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O PT (Partido dos Trabalhadores) protocolou hoje, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a suspensão da anistia às multas aplicadas pelo estado de São Paulo durante a pandemia de covid-19.
Anistia representa "prêmio" a quem violou regras durante a pandemia, diz a ação. O STF é responsável por analisar questões do tipo.
Segundo o PT, a ausência de uma análise sobre o impacto da medida nas contas públicas violaria os termos previstos pela Constituição. A estimativa é de que São Paulo perca mais de R$ 70 milhões com a medida.
Procurado, o Governo do Estado informou que multas "tinham finalidade educativa, e não arrecadatória". "Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam as setores públicos", afirmou o órgão em nota.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve multa de R$ 1 milhão perdoada pela anistia em SP. Enviado pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), à assembleia legislativa em agosto, o projeto de lei que propunha a medida foi aprovado pelos deputados em 17 de outubro e sancionado por Tarcísio no último dia 9.
Multas foram aplicadas a Bolsonaro por descumprimento de regras sanitárias. Em uma das ocasiões, o então presidente foi alvo de uma multa de mais de R$ 500 por "não cumprir com a exigência de uso de máscara de proteção facial nos espaços de uso aberto ao público" durante uma "motociata" em São Paulo.
A ação direta de inconstitucionalidade é assinada por Gleisi Hoffmann, presidente do PT. Além da deputada federal pelo Paraná, assinam o documento os advogados Angelo Ferraro, Gean Aguiar, Marina Paim Miguel Novaes e Sthefani Rocha.
O estado de São Paulo teve mais de 170 mil mortes causadas pela covid-19. De acordo com dados citados na ação, o número de casos da doença registrados no estado ultrapassou a marca dos 6 milhões.
"O que faz o dispositivo impugnado é, todavia, agir contrariamente a esse objetivo coletivo, estabelecendo uma espécie de prêmio a quem descumpriu regras sanitárias no momento mais grave da história recente", disse o PT, em ação direta de inconstitucionalidade enviada ao STF.
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