Da Redação
(Foto: Reprodução)
Mesmo tendo sido voto vencido nesta última segunda-feira (03), na decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso que autorizou o Governo do Estado a conceder 2% de Revisão Geral Anual, referente ao exercício de 2017, aos servidores do Executivo, algumas sugestões do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira foram acatadas.
E deverão, inclusive, nortear a aplicação da medida futuramente como, por exemplo, que a iniciativa da proposta anual da RGA seja de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. E contemple os servidores de todos os poderes, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Que o percentual concedido use o INPC somente como parâmetro e teto máximo para a aplicação da Lei 8.278/2004 e ainda que a RGA possa ser concedida em índice menor que a variação anual do INPC.
Na sessão do início da semana, o Pleno acompanhou o voto do relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 183482), conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, pela concessão da RGA, desde que o Governo cumpra com suas obrigações financeiras, como pagamento dos salários e repasse do duodécimo aos Poderes
A outra proposta do conselheiro Luiz Carlos Pereira era acatar o percentual de 4,19% acordado pelas partes e homologado pelo Poder Legislativo, compensando eventual diferença apurada a maior na próxima Revisão Geral Anual. Mas foi voto vencido nesse item, prevalecendo o entendimento do relator, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, de permitir apenas 2% a título de RGA.
A decisão do TCE foi embargada pelo Executivo para esclarecimento sobre a interpretação do acórdão.
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