Euziany Teodoro
Única News
O advogado Waldir Caldas, que também foi candidato ao Senado em 2018 e perdeu no pleito, teve seu mandado de segurança negado pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT) na tarde desta quarta-feira (27). Ele pedia a anulação de todo o rito de escolha, por parte da Assembleia Legislativa, do indicado à vaga no Tribunal de Contas do Estado.
Ele, que tentou se candidatar à vaga, alega que a Assembleia rejeitou os nomes daqueles que não foram indicados por deputados. No entanto, o regimento prevê que a vaga no TCE pertence à Assembleia e somente os deputados poderiam fazer indicações.
Caldas teve sua candidatura indeferida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
“(...) é possível vislumbrar que o ato da Assembleia Legislativa, ao estabelecer a forma de inscrição dos candidatos, está amparada no exercício regular de suas atribuições, configurando matéria interna corporis que, por sua vez, somente é passível de controle judicial em casos de cristalina ofensa dos direitos e garantias estabelecidas pela Constituição Federal, leis infraconstitucionais ou normas regimentais”, diz a decisão do juiz Edson Dias Reis.
Confira a decisão abaixo.
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