TJ dá 48h de prazo a Taques para efetuar o pagamento do duodécimo

Da Redação

(Foto: Gcom-MT)

No final da tarde desta última quarta-feira (31), o Tribunal de Justiça - em ofício encaminhado ao Palácio Paiaguás -, deu ao Governo do Estado, um prazo de 48 horas, a contar do protocolo, para que o Executivo efetue o pagamento do duodécimo do Poder.

Polido, o presidente da Casa, desembargador Rui Ramos, alega no documento que sem 'o repasse do duodécimo, se tornaria tarefa impossível para o Tribunal, o cumprimento de seu papel constitucional de ofertar a prestação jurisdicional eficiente à sociedade'.

E ainda deixa claro no documento - que a exposição dos motivos tem um só objetivo -, sensibilizar o Executivo estadual. 'O objetivo precípuo desta exposição de motivos é, ao final, sensibilizar o Executivo estadual a ver a necessidade de, urgentemente, restabelecer os direitos orçamentários e financeiros do Poder Judiciário posto que, como dito, estamos chegando a uma situação de engessamento inaceitável no cumprimento de nosso papel social".

O desembargador cita todo o contexto do aparato legal e obrigatório de repasses do duodécimo aos Poderes, citando também trechos de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda destacando os atropelos no Judiciário, face aos atrasos, com implicações no planejamento e execução de projetos. Pontua a urgência, a cargo do Executivo, de repasses atrasados referentes ao mês de dezembro (parcial) "e a totalidade do mês de janeiro de 2018".

Em reunião entre os representantes dos poderes e o governador tucano, no Palácio Paiaguás, Rui Ramos deixou claro o posicionamento do Judiciário em não aceitar a proposta apresentada pelo governador Pedro Taques (PSDB) de retenção de 20% sobre o custeio do duodécimo, até abril deste ano. Pois conforme o presidente, aceitar a proposta poderia culminar na desativação de varas e fechamento de algumas comarcas.

E oficializou a posição do Judiciário por meio de um comunicado entregue a Taques, apontado a impossibilidade de adesão. Mesmo diante do pedido respeitoso do governador - que sem fluxo de caixa e com várias pendências - precisaria destes 20% para poder quitar, de imediato, por exemplo, a dívida do Estado com o Bank of America, contraída na gestão passada.

Ainda assim, em um dos trechos, o órgão informa sobre a impossibilidade de aceitar este acordo, pois engessaria, mais do que já está, o caixa do Judiciário que precisa manter os serviços jurisdicionais realizados nas 79 comarcas do Estado. "Ocorre em razão da necessidade de se manter em pleno e adequado funcionamento a prestação jurisdicional à sociedade mato-grossense, considerando os sacrifícios impostos com a redução orçamentária e financeira a que vivenciou o Poder Judiciário estadual nos últimos três anos, proporcionando, desta forma, imensurável contribuição de sua parte até o presente momento”.

Antes de enviar nesta quarta, o ofício ao governador do Estado, o cenário foi exposto e debatido em reunião liderada pelo desembargador, com a equipe técnica e de planejamento do TJ. Para o corpo técnico, sem os repasses o Judiciário corre sério risco de fechar comarcas em Mato Grosso, reduzir o expediente em Varas e ainda tendo que rever contratos com fornecedores.

Na Assembleia Legislativa também houve uma recusa imperativa à proposta do Governo, chegando mesmo o presidente do Parlamento a informar que a questão poderia ser judicializada.

Já o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado se alinhara ao pedido do governador. Aceitando as condições relativas ao repasse do duodécimo. Nos bastidores do Palácio Paiaguás, fontes dão conta o Taques busca com seu staff às portas fechadas, alternativas que possam sanar as insatisfações. Já avaliando um outro acordo para as próximas horas.

Abaixo o documento enviado pelo Tribunal de Justiça ao Governador do Estado

(Foto: Ilustração)