Cuiabá, 19 de Setembro de 2018

PEC DO TETO DE GASTOS

Sábado, 28 de Abril de 2018, 15h:24 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Justiça deve suspender emenda que limita incentivos concedidos a indústrias

Da Redação

A Federação das Indústrias de Mato Grosso (FIEMT) entrou com uma ação na Justiça para questionar uma emenda parlamentar da Proposta de Emenda Constitucional que congela os gastos públicos por cinco anos, conhecida como PEC do Teto de Gastos.

  

Segundo a emenda, os incentivos fiscais concedidos às empresas devem ser limitados em 75% do montante declarado nas Leis Orçamentárias Anuais. 

 

A FIEMT pede à Justiça a suspensão desta emenda, alegando que ela é inconstitucional porque a Assembleia Legislativa (ALMT) não teria competência para legislar sobre questões orçamentárias. 

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade entrou em pauta nesta semana no Tribunal de Justiça (TJMT). A votação iniciou com a leitura do voto do relator, desembargador Alberto Ferreira Souza, que negou o pedido de liminar.

  

No entendimento do relator, não se trata de matéria orçamentária, mas tributária, sobre a qual os deputados têm competência para legislar. 

 

Durante o debate, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro pediu vistas do processo para analisar melhor a questão. Esse pedido automaticamente suspende a votação, que agora será marcada para uma nova data.

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