Jéssica Moreira
(Foto: AL-MT)
A primeira votação da PEC do Teto de Gastos, que limita os gastos públicos no Estado, está prevista para a próxima terça-feira (24), após deputados de oposição conseguirem na Justiça o direito de pedirem vista (análise) de cinco dias sobre a PEC.
O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado socialista, Eduardo Botelho,, acredita que mesmo que a oposição tente atrasar a votação, como já vem fazendo, pedindo vistas, a PEC deverá seguir para segunda votação até o dia 14 de novembro.
“Eu já fiz as contas, incluindo todas as possibilidades e vistas possíveis, até mesmo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o prazo é de 48 horas, eles podem adiar por algumas semanas, mas não vão impedir a aprovação da PEC”, disse Botelho.
O presidente da Casa de Leis disse ainda que os pedidos de vistas são legais, mas que deverá garantir a aprovação em tempo hábil, para que o governo consiga, ainda para este ano, realizar uma economia de no mínimo de R$ 350 milhões nos cofres públicos.
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que é a proposta da matéria, atinge todos os poderes. Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
Segundo Botelho, a PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA). “Para mim os mais beneficiado serão os servidores que terão maior garantia de pagamento em dia dos salários, já que teremos dinheiro em caixa, o que vai garantir também o pagamento da RGA”. Finalizou.
O parlamentar disse ainda que os Poderes, poderão ser prejudicados com repasses com a aprovação da PEC, porém para minimizar esses efeitos ainda estão sendo feitos alguns ajustes. Até agora a PEC já recebeu 41 emendas no Legislativo.
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