Fernanda Nazário
Única News
Em meio a muitos debates e reuniões diuturnas com o governador Mauro Mendes (DEM) para negociar a flexibilização do Projeto de Lei Complementar 53/2019, que trata dos incentivos fiscais, a Assembleia Legislativa conseguiu mostrar força, postergando a votação da mensagem do Executivo por um mês. O texto foi aprovado no sábado (27), com seis emendas. A principal entre elas é a isenção, até 2027, da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor de energia solar, ponto que casou conflito entre o segmento e governo.
Os empresários da área e alguns políticos chamaram o projeto de Mendes de “minirreforma tributária” e disseram que ele queria “taxar até o sol”. A fim de livrar o setor desse peso, o deputado Paulo Araújo (PP) fez uma emenda que isentava o segmento por oito anos. Apesar de ter emendas parecidas, a mudança proposta pelo parlamentar foi aprovada.
Já em relação à energia elétrica, para produtores rurais, a isenção será concedida para o consumo de até 50 kwh. Para medidas de consumos acima do estabelecido, serão aplicadas as seguintes variáveis: 3% (50 a 500 kwh); 12% (500 a 1000 kwh); 20% (acima de 1000 kwh).
Outro ponto que foi pauta de muitos encontros com o governador é com relação aos produtos agropecuários. O governador havia definido uma taxação de 7% sobre a carne bovina. As negociações resultaram em uma queda para 3%, valor não acatado pelos deputados. Ao final, o projeto foi aprovado com uma alíquota de 2% em operações internas e 2,65% nas interestaduais. Nas operações internas com aves e carnes suínas, a alíquota será de 2%, mantendo a mesma redução de base de cálculo das demais.
Enquanto isso, o leite ficou com 85% de isenção. Os laticínios que estiverem localizados em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) pode chegar a 90% ou 95% de isenção. A isenção do imposto para os produtores de algodão também foi garantida. Ela pode chegar a 75%.
Além dessas, tem ainda alterações na concessão do crédito outorgado, como no caso de estabelecimentos comerciais varejistas, em que será entre 12% a 15% do saldo devedor do ICMS. Já para o comércio atacadista, o crédito outorgado será de 22%, aplicado sobre o débito do ICMS.
A sexta mudança feita pela Assembleia é com relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), que ficou desta forma: será concedido um benefício de até 85% nas operações internas e de até 90% nas operações interestaduais, com adicional de 10% quando o município tiver baixo desenvolvimento sócio econômico. Os percentuais do Prodeic serão definidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (CONDEPRODEMAT), até o limite de 95%.
O projeto precisa ser sancionado por Mendes até 31 de julho, sob pena de Mato Grosso perder todos os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado por conta da lei Complementar Federal 160/2017, mas, antes disso, ele deverá ser analisado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A votação
A votação do substitutivo da PLC durou 12 horas. Um total de 91 emendas foram votadas em destaque, ou seja, uma a uma, no entanto, apenas seis passaram.
Confira o projeto original do Governo:
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