Da Redação
(Foto: Gcom-MT)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos em Mato Grosso, conhecida como PEC do Teto de Gastos foi apresentada nesta última segunda-feira(18), pelo Governo do Estado, ao Fórum Sindical.
O texto prevê que no exercício de 2018, o orçamento será no valor do crédito autorizado em 2016 com acréscimo de 7,5%. Nos anos seguintes, o orçamento passa a ser o do ano anterior corrigido pela inflação oficial (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), medido por doze meses encerrando em junho de cada ano. A verificação será pelas despesas primárias correntes empenhadas em cada exercício.
Durante três horas os secretários - de Gestão, Júlio Modesto, de Planejamento, Guilherme Muller e da Casa Civil, José Adolpho Vieira; além do procurador do Estado, Rogério Gallo - , explanaram todos os detalhes e tiraram dúvidas dos presidentes de sindicatos, a respeito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que deve vigorar por dez anos, a partir do ano que vem, atingindo todos os Poderes.
Modesto pediu aos presidentes de sindicatos que levem às suas respectivas bases na assembléia unificada desta terça-feira (19) a importância, a necessidade e a urgência da aprovação da PEC para garantir a manutenção dos serviços prestados à população. “Temos que ter consciência que se essa lei não for aprovada, a manutenção dos serviços prestados atualmente será inviabilizada. Queremos que isso fique claro a todos os servidores. Sem ela a situação financeira do Estado se agrava”.
Ele também lembrou que nenhum direito adquirido pelos servidores será podado. “Asseguramos as progressões de carreira, a Revisão Geral Anual e a reposição de servidores em caso de vacância de cargos que vierem a ocorrer a partir da publicação”.
O secretário-chefe da Casa Civil, José Adolpho, disse que se o documento não for aprovado, além da falta de capacidade do Estado de investir, a capacidade de custear a máquina também será inviabilizada. “A PEC é a única saída que temos para equilibrar as contas públicas”.
Com a aprovação da lei Mato Grosso poderá aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
O titular da Seplan, Guilherme Muller, apresentou todos os números do Estado dos últimos oito anos e disse que a decisão da PEC é de responsabilidade fiscal. Em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primária. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária. “A despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas”.
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