Gabriel Rodrigues
Única News
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, solicitou na última quarta-feira (08), a intimação do Ministério Público Estadual (MPE) e do ex-adjunto de Transporte e Pavimentação Urbana Valdisio Juliano Viriato, para apresentarem os documentos protocolados do Acordo de Não Persecução Cível.
A ação trata-se do Ato de Improbidade Administrativa e Ressarcimento ao Erário por suposto esquema de pagamento de “mensalinhos” na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O acordo permite que Valdisio não seja processado na Justiça pelos fatos.
"Entendo como necessário, também, que o Ministério Público e o requerido Valdisio Juliano Viriato apontem se os termos dos respectivos acordos apresentados atendem os requisitos cumulativos presentes no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, tendo em vista a nova Lei nº 14.230/2021", diz trecho da intimação.
De acordo com a decisão, as duas partes possuem 15 dias para se manifestarem.
Além do ex-adjunto de Transporte e Pavimentação Urbana Valdisio Juliano Viriato, também são alvos, o ex-governador Silval da Cunha Barbosa; o ex-chefe de gabinete do govenador, Sílvio Cezar Correa Araújo; o ex-secretário da Secopa, Maurício Souza Guimarães e José Domingos Fraga Filho.
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