Aline Almeida
Única News
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, acolheu recurso e cassou a decisão sobre a perda de cargo público do ex-delegado geral da Polícia Civil de Mato Grosso, Paulo Rubens Vilela. A denúncia apontava que Paulo teria favorecido o ex-deputado José Riva nas eleições de 2010 com obstrução de uma investigação eleitoral daquele pleito.
No recurso, os advogados Valber Melo e Fernando Faria citaram a nova Lei de Improbidade Administrativa, que excluiu a penalidade de perda do cargo público para condenações baseadas em violações a princípios da Administração Pública. Os desembargadores seguiram o voto do relator do processo, juiz convocado Rafael Lima da Costa. O magistrado pontuou que, embora demonstrada, não se enquadra nas novas tipificações que justificariam a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos. Os desembargadores reverteram as condenações de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo público, mantendo apenas a multa e a probição de contratar com o Poder Público.
"Desta forma, à luz das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, a manutenção das sanções originalmente impostas não se sustenta, fazendo-se imperativo o provimento dos embargos para reformar a sentença de primeiro grau. Neste contexto, convém destacar que permanecem aplicáveis ao réu apenas duas modalidades de sanção: a multa civil e a proibição de contratar com o poder público por três anos. O exposto está em estrita observância ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica e em conformidade com a nova legislação em vigor", diz Rafael Lima da Costa.
Entenda
O ex-chefe de Polícia Civil foi condenado por ato de improbidade administrativa e teria baixado portaria em que avocou (chamou para si), de forma ilegal, um inquérito que investigava suposto crime eleitoral cometido por José Riva no município de Campo Verde (140 km ao Sul de Cuiabá), em 2010. O objetivo da portaria, segundo denúncia, teria sido a obtenção de prestígio político perante o parlamentar e o então secretário da Casa Civil do Palácio Paiaguás, Eder Moraes.
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