Euziany Teodoro
Única News
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão nesta terça-feira (19), a reforma previdenciária de Mato Grosso. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2020, de iniciativa do Governo do Estado, segue agora para avaliação e votação do plenário da casa.
O deputado Lúdio Cabral (PT) chegou a requerer que o projeto fosse retirado de pauta para receber emendas com as regras de transição previstas no texto federal, a Emenda Constitucional 103/2019. No entanto, a liderança do governo insistiu na votação e a PEC foi aprovada na CCJ, com voto contrário de Lúdio.
O parecer favorável aprovado por 4 votos a 1. O presidente da Comissão de CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que é líder do governo na Assembleia Legislativa, afirmou que vai analisar todas emendas a serem apresentadas e disse que a votação na comissão, neste momento, analisa a constitucionalidade do projeto.
“Estamos cumprindo a nossa função de analisar a constitucionalidade e estou à disposição para construção de um projeto, como sempre estive, inclusive alterando propostas e encaminhando para aprovação do Executivo”, disse.
Pelo regimento da Casa, a PEC segue para o Plenário e depois da primeira votação ficará à disposição para receber emendas. Uma comissão especial deverá ser formada e irá discutir todas as propostas de alteração ou de complementação e votar o texto. Este documento volta para apreciação da CCJR para só depois ser novamente votada em Plenário.
Para Lúdio Cabral, a PEC não está de acordo com a emenda federal e, por isso, entende que seja inconstitucional. “Não há necessidade dessa pressa na votação da PEC. Ela terá que sofrer mudanças para incluir as regras de transição e se ajustar ao texto federal. A emenda federal já é ruim, e a proposta que a Assembleia Legislativa está aprovando é pior ainda. Além disso, é inconstitucional, porque não está em sintonia com a emenda federal”, disse Lúdio.
Principais pontos
O projeto altera a idade mínima de aposentadoria para os servidores públicos de todos os cargos efetivos e membros dos Poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso. Com a nova regra os homens passam a aposentar a partir dos 65 anos de idade e as mulheres a partir de 62 anos de idade. O PEC define ainda que a aposentadoria compulsória se dê aos 75 anos de idade.
As mudanças propostas no PEC, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi da ordem de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial de R$ 65,780 bilhões.
No início deste ano, os deputados aprovaram a primeira parte da Reforma Previdenciária. A alíquota de contribuição da previdência dos servidores públicos que era de 11% passou a ser de 14%. Tanto o PEC quanto o PLC foram lidos na sessão ordinária de terça-feira, 3 de março. Antes de elas irem à 1ª votação em Plenário, os deputados têm 10 sessões para apresentar emendas.
Veja a íntegra do Proposta no anexo abaixo.
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