Da Redação
(ROGER PERISSON)
O julgamento da ação penal do subtenente da Polícia Militar, Franckciney Canavarros Magalhães, acusado de prejudicar a apuração dos fatos do esquema de desvio de dinheiro público, por meio da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), passa a ser de responsabilidade da 11ª Vara Criminal Especial da Justiça Militar. A mudança foi ocasionada por causa das atuais alterações nos artigos do Código Penal Militar.
Franckciney está preso desde o dia 15 de setembro. O militar trabalhava no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e tentou vender dados sigilosos da operação Convescote. As informações iriam favorecer a organização criminosa e, também, o investigado Hallan Gonçalves de Freitas.
A ação estava sob a responsabilidade da Juíza Selma Rosane Santos Arruda. O militar já tinha até seu depoimento marcado para a próxima quarta-feira (13).
“A Lei posterior que passou a considerar tais fatos como crime militar deve ser aplicada aos casos já em trâmite, para fins de fixação de competência, na forma como dispõe o Art. 2º, do CPP, eis que, conforme bem aduzido pelo Ministério Público, embora a alteração trate de assunto de direito material, possui implicações processuais. Desta forma, sem mais delongas, declino da competência para processar e julgar este feito, devendo ser imediatamente redistribuídos ao Juízo da 11ª Vara Criminal Esp. Justiça Militar desta Comarca”, esclareceu a magistrada, ao redistribuir o caso.
A mudança, porém, não deve alterar a expectativa de que militar adquira seu habeas Corpus nesta semana, já que a solicitação deve ser votada em breve. O julgamento do segundo pedido começou na última quinta-feira (07), mas foi suspenso após um pedido de vista.
No começo de novembro, o desembargador do Tribunal de Justiça, Pedro Sakamoto, manteve a prisão do policial. Na ocasião ele afirmou que a prisão foi determinada tendo como base as mensagens de WhatsApp que mostravam a negociação e as declarações do delator Hallan Freitas, “além de robustos indícios de autoria em relação ao representado”.
Investigação
A operação Convescote apura um suposto esquema que teria desviado mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos, por meio de convênios firmados entre a Faespe e a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outras pastas do Executivo. Os desvios foram realizados entre os anos de 2015 e 2016.
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