Da Redação
(Foto: Reprodução Internet)
Após recurso para diminuir pena de restituição aos cofres públicos, o ex-prefeito de Torixoréu, Odoni Mesquita Coelho, deverá pagar mais de R$ 750 mil, pelo pagamento de combustíveis sem contratação necessária para o serviço.
A primeira determinação aconteceu após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar irregular as contas de gestão do município no ano em questão, com determinação para restituição de valores ao erário e aplicação de multas. Por isso, o ex-prefeito solicitou uma nova análise das contas
Porém, foram mantidas impropriedades como a restituição solidária ao erário pelo pagamento de nota fiscal sem documentos habilitados contratualmente. Do montante de R$ 1.067.808,21, apenas R$ 311.193,33 estão em conformidade e, por isso, ainda deve ser restituída a diferença de R$ 756.614,28 pela ordem de entrega de combustível.
De acordo com o voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a conduta da empresa Baliza Comércio de Derivados de Petróleo Ltda – ME, do prefeito Odoni Mesquita Coelho, e do secretário de Administração e Finanças, Sílvio Figueiredo, foi a de assumir o risco da má utilização do erário com requisições de combustível de forma precária, com documentos escritos de próprio punho ou verbais via telefone.
Assim, mantendo a restituição, votou na sessão extraordinária do dia 30 de novembro por reduzir as multas de 113 UPFs aplicadas ao prefeito Odoni Mesquita Coelho, para 58 UPFs; ao secretário de Administração do Município, Sílvio Souza Figueiredo, de 42 para 22 UPFs; à diretora de Patrimônio da Prefeitura, Luana Patrícia Mendonça Campos, de 11 UPFs para 6. Os demais termos do processo nº 15113/2014 foram mantidos inalterados.
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