Fernanda Nazário
Única News
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, negou o pedido do Estado de Mato Grosso de suspender a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), que proibiu o parcelamento do pagamento de pensões e aposentadorias dos delegados da Polícia Civil do Estado. Com isso, a categoria poderá voltar a receber seus proventos em data única.
Contrariado com a decisão do TJ, o governador Mauro Mendes (DEM) requereu no STF a suspensão da liminar. Ao analisar o pedido de medida liminar, o ministro relator no STF, Dias Toffoli, deferiu o pleito para suspender a liminar concedida nos autos do mandado de segurança em exame até o trânsito em julgado da decisão final. Em seguida, abriu vista à Procuradoria-Geral da República para apresentação de parecer.
Na decisão final proferida no dia 06 de junho, Dodge indeferiu o pedido do governador sob o argumento de que a remuneração e as pensões devem ser tratadas como verba prioritária no orçamento estadual, já que consistem em verbas de natureza alimentar, consideradas pela procuradora como indispensáveis à subsistência do agente público e de sua família.
O pedido de Mendes para que a PGR o deixasse escalonar os proventos dos delegados foi baseado na crise financeira que afeta a economia e a ordem pública de Mato Grosso. Além disso, ele também alegou que a decisão do TJ ‘poderá desencadear efeito multiplicador, vez que outras categorias de servidores poderão obter decisões judiciais semelhantes, impactando, sobremaneira, o orçamento público’.
Dodge discorda das alegações de Mauro e diz que ‘a situação deficitária da economia do ente federado não é suficiente para justificar a impontualidade no pagamento do funcionalismo público estadual.
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