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Deputados estaduais de oposição estão reclamando de ter que votar o Projeto de Lei Complementar 53/2019, que reinstitui os incentivos fiscais em Mato Grosso, “às cegas”. Eles não tiveram acesso ao substitutivo do PLC e precisam apreciar o texto antes do prazo previsto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), 31 de julho, data final para que projetos com este teor sejam votados por todo o país.
Lúdio Cabral (PT) é um dos parlamentares que pedem acesso ao texto. O não conhecimento do conteúdo do projeto por prejudicar, segundo ele, as emendas apresentadas ao documento original. “Não tive acesso ao conteúdo do substitutivo e isso pode comprometer as emendas apresentadas ao projeto original. Não li as mudanças que foram feitas e o documento precisa ser entregue a todos os parlamentares para tenham conhecimento do que foi sugerido pelo governo”, queixou.
Na sessão ordinária vespertina de quarta-feira (24), o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), anunciou que, após reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para analisar o substitutivo, o deputado Dr. Eugênio (PSB) pediu vistas ao novo documento por um período de 24 horas.
Diante disso, Botelho convocou duas sessões extraordinárias para que o projeto passe pela segunda votação antes do prazo final. As sessões ocorrerão nesta quinta e sexta-feira (25 e 26).
Contrariado com essa “pressa”, Lúdio diz que ainda cabem novos pedidos de vista. “Ainda cabe vista do substitutivo em Plenário, mas para isso a CCJR tem que se reunir extraordinariamente. Durante a votação em Plenário, a oposição vai pedir para que as emendas sejam apreciadas em destaque”, disse.
Outro deputado que cobrou a distribuição de cópias do substitutivo foi Elizeu Nascimento (DC). O parlamentar quer “que todos os deputados saibam o que está sendo votado para que não sejam pegos de surpresa”.
O deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou que o PLC já está há mais de 24 dias em tramitação no Legislativo e, mesmo diante desse prazo, não obteve consenso entre os parlamentares de oposição e de situação ao governo Mauro Mendes (DEM) sobre seu conteúdo.
“Agora o governo quer que o substitutivo seja aprovado em 24 horas. Mato Grosso não pode antecipar os limites da política tributária aos estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, que têm até 31 de agosto para fazer as mudanças tributárias”, disse Santos.
Santos pede que a oposição resista ao máximo às manobras do governo para votar a matéria. “O governo não fez o dever de casa e já quer aumentar impostos. O governador é birrento. Quem não tem aptidão para o diálogo, que não venha para a política”, destacou Santos.
Como a reclamação dos deputados de oposição, sobre a falta de acesso ao teor do novo texto (substitutivo), Botelho pediu ao presidente da Comissão Especial, deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), para providenciar cópias aos parlamentares.
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