Fred Moraes
Única News
Em conversa com a imprensa, o deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, saiu em defesa da Lei Estadual 12.295/2023, que dispõe sobre a prerrogativa do legislativo bem como o Estado de Mato Grosso para decidir sobre a destinação de maquinários e equipamentos apreendidos em operações ambientais. A lei proíbe que os maquinários sejam queimados, defendendo o repasse das ferramentas para outros fins, por exemplo, à agricultura familiar.
A lei é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça, movida pelo procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior. O TJ, inclusive, já notificou a Casa de Leis para que apresente a defesa da lei.
“Nós recebemos a solicitação, a procuradoria já respondeu e nós estamos defendendo o projeto. Foi aprovado aqui, nós temos que defender e estamos defendendo. Bom, nós estamos defendendo que seja do estado. Eu acho que Brasília já tem muita coisa. Eles querem decidir tudo, até isso. Até o que faz com equipamento apreendido não tem condição, né, o estado tem que decidir sobre isso”, defendeu o presidente nesta quarta-feira (25).
O procurador-geral de Justiça argumentou que a Lei Estadual estabeleceu regras de direito ambiental incompatíveis e paralelas à disciplina federal preexistente. Acrescentou ainda que para tratar sobre Direito Penal e Processual Penal, como no caso de definição de infrações e penalidades e sua forma de execução, a União possui competência legislativa privativa.
“A competência legislativa privativa impede a atuação legislativa dos Estados, seja suplementando a legislação federal ou não. Somente em caso de questões específicas é que, segundo o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem”, explicou Deosdete.
A lei é de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) e visa permitir ao Estado adotar exigências para aplicação das penalidades de destruição e inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração penal. A proposta foi apresentada em setembro do ano passado no legislativo e foi aprovada por unanimidade.
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