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O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
A proposta atribui a função a uma lei federal para que um patamar mínimo salarial seja seguido no país.
Um projeto de lei sobre o piso já foi aprovado na Câmara e no Senado com a previsão de que o mínimo para os enfermeiros seja de R$ 4.750,00. Os técnicos de enfermagem devem receber 70% do valor do piso dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras deverão receber 50% do piso (R$ 2.375). Esse texto, porém, ainda não foi sancionado.
O texto também prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem elaborar ou adequar os planos de carreira das categorias profissionais abrangidas até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata a PEC para que os pisos sejam aplicados. O piso é válido tanto para a esfera pública quanto privada.
A intenção com a PEC é dar segurança jurídica às categorias citadas. Isso porque senadores consideraram haver a possibilidade de o piso salarial ser suspenso por tribunais “a pretexto de vício de iniciativa” se não fosse aprovada uma previsão constitucional sobre o tema.
“A ideia, em suma, é não frustrar essas categorias, principalmente os servidores públicos da saúde”, escreveu o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) em seu parecer.
“Junto com médicos e demais profissionais da saúde, expuseram suas próprias vidas, quando não as perderam, numa luta contra um inimigo inicialmente desconhecido. No caso dos profissionais referidos, o que chama a atenção é a baixa remuneração e as condições de trabalho, muitas vezes insalubres ou precárias”, também afirmou.
A primeira signatária da PEC, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse na justificativa da proposta que, “de nada irá adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do País, sob o argumento de vício de iniciativa”.
Alcolumbre não sugeriu nem aceitou sugestões de mudanças ao texto proposto por Eliziane Gama.
A PEC foi aprovada em dois turnos no plenário do Senado e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Após a aprovação da proposta pelo Senado, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, soltou uma nota em que disse ser “lamentável que a PEC não aponte a fonte de investimento para o custeio do piso”.
Segundo ele, o estabelecimento do piso deve custar R$ 9,4 bilhões ao ano “apenas às gestões municipais, resultando na desassistência à população, que enfrenta os efeitos do já desfinanciado Sistema Único de Saúde (SUS), com impactos em atendimentos no âmbito da Atenção Básica, como vacinação e cuidados à população mais vulnerável”.
“Os senadores, em ato populista, optaram por não enfrentar o governo federal, deixando de colocar em votação emenda da CNM que chamava a responsabilidade da União para o financiamento tripartite do piso. Perde a população”, concluiu.
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