Aline Almeida
Única News
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim negou requerimento do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, para revisão do parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura, referentes ao exercício de 2022. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (28). O TCE votou no ano passado pela reprovação das contas anuais de governo do exercício de 2022 devido à permanência de irregularidades gravíssima e graves que comprometeram o equilíbrio das contas públicas. Foi apontado rombo de R$ 1,2 bilhão nos cofres do município.
No entanto, Emanuel sustentou a existência de erros materiais e de cálculo no teor do voto que emitiu o parecer prévio. Ainda, que houve erro material na apreciação da irregularidade relacionada ao descumprimento do limite de 95% entre as despesas e receitas (Achado 01 – AB99), pois o relator não teria considerado as argumentações da defesa acerca da desconcentração administrativa.Alegou ainda erro material na análise da irregularidade referente ao não reconhecimento, mensuração e evidenciação do ajuste para perdas da dívida ativa tributária/não tributária, citou anos de pandemia, entre outros apontamentos.
“O requerente comparou os valores liquidados e não empenhados, quando o correto para fins de apuração das despesas realizadas é a comparação do total empenhado. Na sequência das argumentações, nota-se que não foi apresentado qualquer resultado que altere o valor do déficit de execução orçamentária caracterizado”, explicou Antonio Joaquim.
Em sua decisão, o conselheiro pontua que é nítido que a gestão utiliza do termo “erro de cálculo” como subterfúgio para rediscutir ou modificar o entendimento exarado no parecer prévio, sem constatar de fato erro de cálculo capaz de alterar o valor do déficit orçamentário ocorrido ou a irregularidade em si.
“A pretensão do requerente é a reforma do Parecer Prévio 143/2023. Este nem mesmo aponta a existência de verdadeiros erros materiais e/ou de cálculo no parecer prévio, mas se põe a questionar os critérios de julgamento que o embasaram e as conclusões nele contidas, de maneira que, nesse ponto, o pedido é manifestamente incabível.”
Diante disso, Antonio Joaquim concluiu que o requerimento não preenche os requisitos para admissão. Destacou que as alegações da Prefeitura já foram debatidas na instrução das contas, não existindo qualquer erro material ou de cálculo capaz de justificar a revisão do parecer. "Pelo exposto e, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Regimento Interno deste Tribunal, DECIDO pelo não conhecimento e arquivamento do presente Pedido de Revisão de Parecer Prévio diante da evidente ausência do requisito descrito pelo artigo 380, do RITCE-MT".
AS CONTAS
As contas públicas da prefeitura receberam parecer de reprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), ainda no ano passado, após ser apontado um rombo de R$ 1,2 bilhão nos cofres do município. O relatório é apreciado agora pela Câmara de Vereadores. O documento chegou à Casa de Leis durante o recesso de fim de ano, e começou a tramitar apenas em 2 de fevereiro de 2024, quando iniciou oficialmente os trabalhos no legislativo.
Na semana passada a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária votou, em seu primeiro parecer sobre as contas públicas da Prefeitura de Cuiabá, referente ao exercício de 2022, pela initmação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O presidente da comissão, vereador Demilson Nogueira (Progressistas), solicitou que Emanuel apresente sua defesa justificando o déficit orçamentário, estimado em R$ 1,2 bilhão, em até 15 dias úteis.
FAÇA PARTE DE NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS!
