Marcella Magalhães
Única News
A lei que proíbe ligações para oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas de Mato Grosso foi sancionada, nesta segunda-feira (28), pelo governador Mauro Mendes (UB).
O autor do projeto é o deputado estadual Paulo Araújo (PP), onde o texto traz a determinação que empréstimos só podem ser celebrados presencialmente, com assinatura de contrato e apresentação de documento de identidade do cliente, como forma de proteger os idosos, em especial aos aposentados e pensionistas.
O parlamentar salienta ainda que é comum o aposentado receber várias ligações por dia de instituições financeiras oferecendo empréstimos. Mesmo que esse tipo de contratação por telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assédio persiste e incomoda.
“A lei prevê penalidades, como advertência e multas, caso ocorra desrespeito à norma. É nosso dever aprimorar e fazer valer o direito do consumidor e proteger os aposentados e pensionistas mato-grossenses”, explicou Araújo.
A nova lei prevê penalidades, como advertência e multa, que pode chegar a R$1,06 milhão. (Com informações da Assessoria)
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