Thays Amorim
Única News
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou a intimação do ex-deputado estadual José Riva, em relação a um pedido de desbloqueio de imóveis. O ex-parlamentar deve comprovar o pagamento do acordo para a liberação dos bens, segundo decisão desta sexta-feira (21), publicada no Diário Oficial.
O Ministério Público Estadual (MPMT) se manifestou favorável ao pedido de desbloqueio, desde que Riva comprove que “está quite, até o momento, com as obrigações pecuniárias civis assumidas”.
Ainda que o próprio juízo entenda que a certificação de quitação seja desnecessária, o magistrado entendeu que não há previsão de desbloqueio, de acordo com o seu termo de delação premiada.
De acordo com a 5º cláusula da colaboração, o valor a ser entregue ressarcido aos cofres públicos também ocorre sobre imóveis bloqueados, e a liberação deve ser realizada ao Judiciário em comum acordo entre o Ministério Público Estadual (MPMT) com o colaborador.
“Logo, considerando que o acordo de colaboração firmado não previu a liberação de bens móveis, assim como que o Ministério Público manifestou concordância condicionada à apresentação de certidão de regular quitação das obrigações, reputo necessária nova manifestação das partes”, apontou, realizando uma nova intimação a Riva.
O ex-deputado tem 15 dias para se manifestar nos autos, enquanto o MPMT poderá ajuizar sua declaração sobre o caso em 30 dias.
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