Thays Amorim
Única News
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.034/2019, que fixa cota de 2% às pessoas com síndrome de Down em concursos públicos estaduais, mas se manifestou contra a sua anulação. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga o caso, na última quinta-feira (28).
Na manifestação, o procurador cita a Convenção Internacional sobre os Direitos e o Estatuto das Pessoas com Deficiência, que exige tratamento igual independente da natureza da deficiência. Aras aponta que a cota para pessoas com a síndrome pode dar um tratamento desigual, por não englobar outras deficiências.
Além disso, a Lei Complementar 114/2002 já reserva 10% dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.
"Não obstante a importância do empenho social para que haja efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade, a implementação de cota exclusiva para pessoas com síndrome de Down acaba por dar a essas um tratamento desigual, consideradas todas as pessoas com deficiência", diz trecho do documento.
Apesar de considerar esses pontos, Aras afirma que a Constituição Federal e outras instituições garantem o acesso ao trabalho a pessoas com deficiência, tanto no setor público, quanto no privado.
"Por conseguinte, a reserva de vagas estabelecida pela Lei 11.034/2019 há de ser examinada a partir dessa perspectiva constitucional de tratamento igualitário no acesso aos cargos e empregos públicos, sem distinção entre as deficiências ou, ao menos, entre aquelas de mesma natureza.", afirma.
Apesar de considerar a legislação estadual contra a isonomia, o Procurador-Geral enfatiza que o princípio de proibição do retrocesso não permite que avanços em relação às minorias sejam revogados.
"A exclusão pura e simples da norma anti-isonômica, por sua vez, pode resultar em retrocesso na proteção das pessoas com deficiência e na ampliação da participação de pessoas com síndrome de Down no mercado de trabalho. O princípio da proibição de retrocesso impede, em matéria de direitos fundamentais de cunho social, notadamente daqueles relacionados às minorias, que avanços alcançados sejam suprimidos total ou parcialmente", afirmou.
"Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade parece ser a técnica decisória mais adequada para a solução da omissão parcial gerada pela Lei mato-grossense 11.034/2019", completou.
Briga no Judiciário
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Governo de Mato Grosso. Após a manifestação da PGR, o caso já pode ser julgado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que é relator do caso.
A lei havia sido vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM). Entretanto, o veto foi derrubado pelo Legislativo e foi para sanção. O Governo do Estado apontou vício de iniciativa, já que a proposta "teria invadido a esfera de atribuição do chefe do Poder Executivo".
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