Da Redação
(Foto: Internet)
Desde o dia 10 de janeiro, deste ano, o serviço foi suspendido após a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), vetar o projeto de Lei que autoriza a circulação do Uber no município.
O projeto, de autoria dos vereadores, tentava inserir o serviço do Uber no transporte de passageiros, o que gerou conflitos com taxistas que reclamam sobre o pagamento de impostos e taxas, isentando motoristas do Uber.
Na ocasião, o secretário do governo de Várzea Grande, César Miranda, disse que o serviço deve ser regulamentado, entretanto, que seja exigido aos prestadores do serviço para que cumpram com a legislação tributária.
“O exercício desta atividade deve ser obrigatoriamente regulamentado na busca da qualidade da prestação de serviço, desde que os executores do referido serviço cumpram com a legislação tributária recolhendo os devidos impostos e taxas e tendo os veículos inspecionados para a garantir a segurança dos consumidores”, afirmou na época.
Legalidade
Os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado de passageiros, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012).
Por diversas vezes, os tribunais brasileiros afastaram e consideraram inconstitucionais as tentativas municipais de proibição da Uber, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros e garantindo o direito de escolha da população.
É um novo modelo, que cria um novo mercado - o CADE publicou estudo confirmando que mais pessoas deixam seus carros em casa para utilizar este serviço.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) apresentou no âmbito de um processo administrativo no CADE uma nota técnica com sua análise sobre o novo mercado de transporte individual de passageiros.
Em resumo, o órgão aponta que a inovação que a tecnologia trouxe neste segmento acabou aumentando este mercado, atingindo exatamente os consumidores que não utilizavam este serviço, mas agora podem beneficiar-se de seu uso. Ou seja, o crescimento deste mercado é positivo para o consumidor, que agora possui mais uma opção para se movimentar pela cidade.
FAÇA PARTE DE NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS!
