Única News
Da Redação
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, em conjunto com o presidente da Comissão da Diversidade Sexual, o advogado Nelson Freitas, protocolaram uma manifestação junto à Assembleia Legislativa (ALMT) na última terça-feira (16) pedindo aos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei nº 862/2021, que cria o Conselho Estadual LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).
No documento, os advogados apontam o dever do Estado em proteger e garantir o exercício pelo dos direitos fundamentais da população, incluindo a comunidade LGBT+.
"No mais, relativamente ao conteúdo do PL, também não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade capaz de macular seus termos. Ao contrário, a matéria tratada nada mais significa senão a concretização de mandamentos e garantias constitucionais voltadas à proteção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, sobretudo da população LGBT que é extremamente vulnerabilizada", afirmam.
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