Fred Moraes
Única News
A deputada federal por Mato Grosso, Gisela Simona (União Brasil), defendeu o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) ao artigo 19 da Lei 12.792/2025, que autorizava a manutenção dos chamados "mercadinhos" nas penitenciárias do estado, afirmando que a medida é assertiva e pode colaborar com o enfrentamento às facções criminosas no estado.
Em entrevista à Rádio Jovem Pan Cuiabá nesta terça-feira (28), Gisela disse que os mercadinhos, desde o início, surgiram de forma ilegal e que o Poder Público fechou os olhos para isso. Além dos valores desleais de produtos vendidos, podem fortalecer facções que comandarem o "mercado".
“O mercadinho é algo paralelo e ilegal. Quero parabenizar o governador Mauro Mendes pelo enfrentamento positivo que tem sido feito a isso, porque se você quer acabar com as facções, tem que acabar com tudo que elas alimentam. Esse mercadinho, ao meu ver, surgiu ilegal e se mantém ilegal, não só pelos preços, mas pela existência. Assustei quando vi a Assembleia aprovar e agora o governador vetou e eu espero que a Assembleia mantenha esse veto. É o mínimo que precisamos para termos tolerância zero”, defendeu.
Para a deputada, além do endurecimento de leis, é necessário que para combater a criminalidade todos os Poderes estejam em perfeita harmonia, unificando ideias e medidas em favor a segurança pública.
“Se Mato Grosso quer, de fato, dar um freio nessas facções, precisamos unir os Poderes”, finaliza.
O VETO
O governador vetou o artigo 19 que permitia a comercialização de produtos nas penitenciárias através dos famosos ‘mercadinhos’ nesta terça-feira (21). Com o veto, Mauro determinou a retirada total de produtos e das estruturas dos comércios.
O substitutivo foi aprovado na semana passada, sendo alvo de discussões justamente por conta da manutenção dos mercadinhos. O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), chegou a participar da sessão que aprovou o substitutivo feito pela Assembleia e opinou que os mercadinhos deveriam ser mantidos, no entanto, sob administração do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de outras instituições.
Com o veto ao artigo 19, a única menção ao comércio na nova lei é o artigo 20, onde a lei proíbe qualquer atividade comercial não autorizada dentro do sistema penitenciário.
No mais, Mauro Mendes manteve todas as outras normas na lei, como o modelo construtivo e o funcionamento dos raios de segurança máxima, os procedimentos disciplinares, as regras para as visitas, os procedimentos de inspeção e revista para entrada de pessoas e a proibição de celulares.
Quanto ao tema de visitas íntimas, ficou estabelecido que estas deverão ocorrer em local especificado pelo diretor do presídio, aos presos que tenham relação conjugal. A prática de visita íntima em caráter de exploração sexual, profissional ou comercial é proibida.
Já sobre o uso de telefones por parte de servidores da unidade, fica decretado que a entrada e uso de aparelhos que permita comunicação no interior das unidades penais é determinantemente proibido, excetuando-se o uso de telefones celulares funcionais no interior das unidades penais. Os servidores, prestadores de serviços e fornecedores serão submetidos a controle periódico de vistoria, através de scanner corporal.
As unidades prisionais deverão ainda dispor de espaços para a guarda dos celulares de todos os servidores que atuam nelas.
Assembleia pode derrubar o veto
Agora, a lei publicada será analisada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que pode derrubar o veto do governador, mantendo os "mercadinhos".
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