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Da Redação
O desembargador Sebastião Barbosa Farias, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu liminar tornando sem efeito as medidas aplicadas ao ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), relativas à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito.
A liminar foi concedida por meio de um recurso de agravo de instrumento que reformou a decisão proferida pela 3ª Vara Cível em um processo movido pela Central de Marketing, Comunicação e Propaganda. A decisão foi proferida na tarde de quinta-feira, 13 de março.
A defesa de Emanuel Pinheiro argumenta que a decisão viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de extrapolar os limites legais na aplicação de medidas atípicas.
Na decisão, o desembargador afirma: “Neste caso específico, considerando a peculiaridade da matéria e a determinação exarada pelo STJ, pode-se constatar que a suspensão do passaporte, da CNH e dos cartões de crédito não gera apenas uma diminuição da comodidade na vida cotidiana, mas sim um considerável empecilho para a vida moderna, ainda mais ao se considerar que tais medidas poderão, eventualmente, até mesmo ser consideradas inadequadas pelo tribunal superior”.
O BLOQUEIO
A juíza Ana Paula Veiga Carlota Miranda, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, determinou a suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), em razão de uma dívida que já se arrasta por 22 anos e, com valores atualizados, ultrapassa os R$ 7 milhões.
Além de Emanuel, o ex-secretário municipal de Turismo, Lincoln Tadeu Sardinha Costa, também se tornou réu no processo e está submetido às mesmas determinações impostas ao ex-chefe do Palácio Alencastro.
Conforme os autos, a decisão atende a uma ação ajuizada na Justiça Estadual no ano de 2002, pela empresa Central Marketing, Comunicação e Propaganda LTDA, que há quase 23 anos busca receber a quitação da dívida, oriunda de serviços de publicidade prestados à campanha de Emanuel Pinheiro no ano de 2000 - época em que o político era deputado estadual e pleiteou a vaga de prefeito da Capital, conquistada por ele somente 16 anos depois.
Ao longo deste período, a empresa tenta receber a dívida, que tinha valor original de R$ 350 mil, mas que, de acordo com a juíza, com os devidos juros e correção monetária, totaliza atualmente R$ 7.222.137,54.
Desde que ingressou com a ação nos anos 2000, a juíza destacou que várias foram as tentativas de recebimento, que foram desde penhora de imóveis e veículos de Lincoln à penhora de 30% do salário de deputado de Emanuel Pinheiro na Assembleia Legislativa (ALMT). Porém, as medidas foram consideradas insuficientes para a quitação da dívida.
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