Amanda Caroga e Thays Amorim
Única News
Apesar de ser favorável à criação do Conselho LGBTQI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, dentre outras orientações de gênero/sexualidade) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) tramita na Casa de Leis pedindo a proibição de propagandas que atrelem a imagem de crianças à homossexualidade.
Conforme a PL de nº 802/2021, “crianças não podem ser envolvidas em temas polêmicos”.
Ao Única News, o parlamentar explicou que apesar de ser favorável a criação do Conselho, os assuntos são distintos.
“São duas posições, eu vou votar a favor da criação do Conselho, eu sou um democrata, lá na gestão Pedro Taques essa matéria já tinha chegado na AL, ele mandou para a Casa e ela foi arquivada, na época eu era o líder do Pedro e infelizmente não conseguimos votar essa matéria, desta vez eu vou votar a favor da criação do Conselho. Em relação à exposição de crianças que são inimputáveis perante a Justiça, que não sabem o que fazem, eu continuarei com a minha posição firme, não aceito e vou lutar pela aprovação do meu projeto", declarou.
No entanto, na visão do presidente da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o advogado Nelson Freitas, a medida além de inconstitucional, fere os direitos humanos e à igualdade a comunidade LGBT+.
“Esse tipo de projeto já foi apresentado em outros Estados e municípios da nossa federação e todos eles, ainda que aprovados, são considerados inconstitucionais posteriormente, tanto por apresentar inconstitucionalidade formal, como quem tem competência para propô-la quanto a violação material, porque ela claramente viola direitos fundamentais e humanos, como a liberdade de expressão, igualdade, discriminação, a dignidade da pessoa humana e a proibição de censura”, disse.
Além disso, Nelson enfatizou que a Comissão da Diversidade já está buscando medidas cabíveis para barrar a aprovação do Projeto, visto que, o objetivo principal é fornecer igualdade a todos.
"Estamos preparando um parecer técnico junto com outras Comissões que possuem competência para falar sobre o assunto e fazer essa movimentação pela não aprovação do projeto, nós temos uma preocupação muito grande com projetos como esse, porque é uma ascensão de projetos que ainda que inconstitucionais estão andando dentro da Casa de Leis, enquanto os que criam políticas públicas no sentido de incluir a comunidade LGBT+ na sociedade estão sendo arquivados, esse é um cenário muito assustador”, enfatizou.
O Conselho
A proposta encaminhada pelo Governo do Estado a Assembleia Legislativa prevê a discussão e garantia de políticas públicas voltadas à população LGBT+.
Compete ao órgão elaborar um plano estadual de política pública, estimular e promover o diálogo, denunciar e monitorar casos de violações dos direitos de pessoas LGBTs, dentre outras funções.
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