Cuiabá, 05 de Maio de 2024

JUDICIÁRIO Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023, 15:05 - A | A

04 de Dezembro de 2023, 15h:05 - A | A

JUDICIÁRIO / EM VÁRZEA GRANDE

MPF apura descumprimento da “Lei da Fila” em agência da Caixa

Justiça expediu uma recomendação para que se cumprir a Lei Municipal que estabelece tempo máximo de espera e permanência em filas.

Ari Miranda
Única News



Em portaria publicada pelo Ministério Público Federal (MPF) na última sexta-feira (1º) o procurador da República Matheus De Andrade Bueno converteu em inquérito civil um procedimento que apura a demora excessiva no atendimento em uma agência da Caixa Econômica, situada na avenida Couto Magalhães, em Várzea Grande.

De acordo com o procurador, foi informada a ocorrência de longas filas e demora excessiva no atendimento na agência

A justiça expediu uma recomendação, orientando a tomada de providências necessárias para que se faça cumprir a Lei Municipal nº 2.757/05, que estabelece o tempo máximo de espera e permanência em filas e atendimento ao consumidor, de 15 minutos para dias normais e de 30 para dias de véspera e pós-feriados.

Além disso, o MPF então quer continuar a apuração para verificar se a lei está sendo de fato cumprida.

“Resolve converter, [...], o presente Procedimento Preparatório em inquérito civil, [...] tendo por objeto/resumo ‘apurar o atendimento deficitário prestado na agência da Caixa Econômica Federal da Avenida Couto Magalhães, em Várzea Grande/MT’”, decidiu o procurador da República.

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