Thays Amorim
Única News
O juiz Raphael Casella de Almeida Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, suspendeu o concurso público da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros (CBM) de Mato Grosso na manhã desta quinta-feira (26). Esse é o terceiro concurso da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) suspenso devido ao não fornecimento das filmagens do Teste de Aptidão Física (TAF) aos inscritos, junto com o concurso da Polícia Civil.
Ação foi ajuizada na última quarta (25) pela Defensoria Pública da União (DPU), que argumenta que a não disponibilização das imagens seria inconstitucional e ilegal. O defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor afirmou que não é admissível que todos os inscritos que desejam acessar as filmagens ajuízem uma ação na Justiça.
Em sua decisão, o magistrado argumentou que o TAF deve ser disponibilizado aos inscritos para verificar supostas irregularidades.
“No presente caso, a finalidade do registro da prova de aptidão física em gravação multimídia (filmagem audiovisual), é justamente o exame a eventual necessidade de sua revisão, e que deve ser amplamente possibilitada aos candidatos, para que, se for necessária à sua posterior reprodução, tenha-se, então, um meio adequado e idôneo para fazê-lo”, aponta trecho da decisão.
Além do fornecimento das gravações e da suspensão do concurso, o juiz determinou a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo.
“Nesse sentido, além de garantir o acesso às filmagens, também se faz necessária a garantia de análise dos eventuais recursos administrativos, mediante a abertura de novo prazo para a sua apresentação, conforme requerido pela autora”, completou.
A decisão foi concedida em sede liminar e pode ser revertida, por meio de outros recursos. Na última quinta-feira (19), a Justiça Federal também suspendeu o concurso da Polícia Civil pelo mesmo motivo, pelo fato da organização se recusar a conceder as imagens do TAF.
Em caso de descumprimento, a multa diária é de até R$ 5 mil, podendo atingir o limite de R$ 500 mil.
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