Ari Miranda
Única News
O juiz Bruno D’ Oliveira Marques, titular da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, rejeitou um pedido de suspensão da lei sancionada pelo governador Mauro Mendes (UB), que determinou o fim dos “mercadinhos” nos presídios de MT.
Publicada na edição de hoje do Diário da Justiça, a decisão foi assinada na última sexta-feira (28), em resposta ao pedido de suspensão protocolado pelo advogado Pitágoras Pinto Arruda, que ingressou com uma ação popular na Justiça Estadual.
RELEMBRE:
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- Mauro resiste em manter "mercadinhos" nos presídios; "Quer regalia, seja um cidadão honesto"
Na ação, o jurista definiu como “imposição” as normas estabelecidas pela Lei Estadual nº 12.792/2025, que colocou regras mais rígidas nas unidades prisionais mato-grossenses, sustentando ainda que o fechamento dos mercadinhos ocorreu sem que o Estado tenha criado outra alternativa para suprir as necessidades básicas dos detentos, configurando violação à Lei de Execução Penal (LEP), que garante, entre seus artigos, a assistência material aos presos.
Porém, além de rejeitar os argumentos de Pitágoras, o juiz não analisou a petição e deixou claro que o advogado se equivocou, destacando que uma ação popular não é a via correta para se discutir a proteção de direitos individuais.
“(...) O ordenamento jurídico já prevê mecanismos próprios para a proteção dos direitos dos reeducandos, sendo a ação civil pública o meio processual adequado para a tutela dos interesses dessa parcela da população, com legitimidade ativa conferida ao Ministério Público, à Defensoria Pública e demais entes legitimados, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985”, destacou D’Oliveira Marques na decisão.
“Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação da ação popular para o caso concreto, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito”, decidiu.
Secom-MT
O governador de MT, Mauro Mendes.
POLÊMICA DOS MERCADINHOS
Os “mercadinhos” eram lojas existentes dentro dos presídios do estado, onde artigos de alto padrão, como cuecas Calvin Klein, chocolates e creme de avelã ‘Nutella’ eram vendidos para detentos, além de outros produtos não essenciais.
Em entrevista à Rádio CBN Cuiabá, no dia 13 de fevereiro deste ano, o governador Mauro Mendes disse não entender o porquê da existência dos mercadinhos nas penitenciárias, destacando que o Governo do Estado e a União fornecem refeições, colchões e outros utensílios básicos para subsistência dos presos e entende que não há necessidade do comércio paralelo, pois seria uma ‘regalia’ para os presos.
“O Estado fornece quatro refeições lá [nos presídios], todas balanceadas e que custam caro. Não tem porque ter mercadinho lá, como já existia e que vende uísque, cerveja, cigarro ou docinhos. Não tem que ter isso. Se o cara quer comprar isso e ter comidinha boa, fique aqui fora trabalhando e seja um cidadão decente, um cidadão honesto”, disse Mauro à ocasião.
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