Aline Almeida
Única News
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) da empresa Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda, que se comprometeu a pagar R$ 5,1 milhões aos cofres públicos. Com isso, a empresa livra do processo por improbidade administrativa referente ao “Escândalo dos Maquinários”.
O acordo foi celebrado com o Ministério Público Estadual (MP) e homologado por Célia Vidotti. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (26). A empresa se comprometeu a devolver R$ 5.128.718,28 como forma de indenizar os cofres públicos pelo esquema de superfaturamento. O valor deve ser pago em até 12 meses. A empresa também se comprometeu a manter, enquanto não for comprovado o cumprimento do acordo, mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e outras medidas, como compliance.
A magistrada analisou o acordo e não viu nenhum vício. “Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda.”
“Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil”, decidiu Vidotti.
Escândalo dos Maquinários
O “Escândalo dos Maquinários” apura fraudes em licitações do Estado que podem chegar a R$ 44 milhões. O valor teria sido utilizado para aquisição de 705 máquinas e equipamentos, distribuídos para todas os 141 municípios de Mato Grosso. As máquinas foram adquiridas em 2009 por meio do programa “MT 100% Equipado”, quando Blairo Maggi era governador, e entregues no primeiro semestre de 2010 às Prefeituras municipais. No total foram gastos R$ 241 milhões. O recurso foi conseguido junto ao Banco Mundial de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Após denúncias de irregularidades, em 2010, a Auditoria Geral do Estado detectou a existência do rombo no processo licitatório.
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