Da Redação
Assessoria/GCOM
O governo de Mato Grosso foi proibido pela Justiça de conceder estabilidades a servidores públicos não concursados e manda exonerar dois escrivães da Polícia Civil.
A decisão foi do Ministério Público Estadual (MPE), após entrar na Justiça contra servidores que ganharam estabilidade em desacordo com a Constituição Federal.
No processo, a juíza Celia Regina Vidotti, determinou que exonerasse M.T.P.A e W.T.C, que já estavam no cargo há 20 anos.
"Julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para, diante da flagrante inconstitucionalidade, determinar que o Estado de Mato Grosso se abstenha de conceder novas estabilidades a servidores não concursados, que tenha como fundamento a decisão proferida pelo Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado ou qualquer outra interpretação que não encontre respaldo no ordenamento legal e constitucional vigente”, cita trecho da decisão Vidotti na decisão.
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