Da Redação
(Foto: Reprodução internet)
Nesta ultima terça-feira (26), no Parlamento municipal de Cuiabá, foi alterada - em Sessão Extraordinária - a lei complementar, que institui a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, de nº 364, de dezembro de 2017.
De acordo com o vereador Lilo Pinheiro, a Capital - com a alteraçãoi -, passa a ter uma nova visão sobre o tratamento desses resíduos. 'Até agora vigorou o sistema de aplicar multas às empresas que infringem a legislação. Agora com a mudança será permitido às empresas que paguem ao município para fazer o tratamento desses resíduos'.
Com a presença de 17 vereadores na Casa de Leis, ao todo, cinco projetos que entraram em regime de urgência foram aprovados ontem.
Além da mudança na gestão dos resíduos sólidos, também foi realizada uma emenda de lei complementar, que dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem da Capital. E a criação de uma segunda junta administrativa de recursos de infrações.
Ainda foram aprovados em plenário, os projetos - 670/2017 - que autoriza a prorrogação do mandato do ouvidor da Capital por 180 dias. E outro - 681/2017 - que dará o nome da profª Joana Mont Serrat Spindola Silva, ao Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, no bairro CPA III.
Para os parlamentares a escolha da professora é uma justa homenagem a Mont Serrat que faleceu em plena sala de aula.
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