PGR pede que Blairo responda a inquérito na Justiça Federal de MT

(Foto: Assessoria Maggi)

Unica News
(Com Assessoria)

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que a investigação do ex-senador Blairo Maggi (PP), por organização criminosa, seja remetida à Justiça Federal do Mato Grosso, conforme decisão tomada em dezembro do ano passado pela Primeira Turma da Corte. Assim como o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), Waldir Júlio Teis, Blairo é alvo de inquérito que tramita no âmbito da Operação Ararath.

Devido à complexidade do esquema, as investigações foram desmembradas em oito feitos. E como a nova jurisprudência do STF determina que o foro por prerrogativa de função se aplica somente a crimes cometidos durante o mandato parlamentar e em função do cargo, os processos de Maggi e Teis foram baixados à primeira instância. As defesas, entretanto, apresentaram sucessivos recursos com o objetivo de manter o processo na Corte Suprema.

No documento, Dodge classificou a conduta dos investigados como tentativa de arrastar a tramitação do processo, de modo a impedir o declínio de competência e a continuidade das investigações em outras instâncias do Ministério Público. “O uso manifesto desse meio de impugnação, sem chance de reversão efetiva da decisão, apenas com a finalidade de retardar o trânsito em julgado, configura abuso de recorrer”, afirmou.

A fim de ser preservada a boa-fé processual, a procuradora-geral requer o não conhecimento dos embargos de declaração apresentados por Blairo Maggi e Waldir Teis. No mérito, opina pela rejeição dos recursos e pela certificação do trânsito em julgado da decisão de declínio, no sentido de remeter o inquérito à Justiça Federal em MT.

Contrarrazões aos embargos de declaração.

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