Da Redação
(Foto: MPE)
Após Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o município de Guarantã do Norte (a 721 Km De Cuiabá), deve regularizar a infraestrutura do Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário. A medida foi imposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), após a equipe da Secretaria de Estado de Saúde aponta um relatório negativo quanto a precariedade da unidade.
O TAC estabeleceu dez cláusulas e, caso o município não cumpra, deverá pagar uma multa diária de R$ 500 para cada item não atendido. Dentro dos prazos estabelecidos, toda documentação exigida legalmente para funcionamento da unidade de saúde deverá ser apresentada.
Os documentos necessários serão o laudo técnico do Corpo de Bombeiros para instalação de extintor de incêndio em toda a edificação; licença ambiental expedida pelo órgão competente e o Programa de Segurança do Paciente, dentre outros.
No prazo de dois meses, o município apresentará o projeto arquitetônico e o respectivo cronograma de obra de toda a edificação, reforma e ampliação da unidade para análise e aprovação do órgão de vigilância sanitária. Contudo, os trabalhos emergenciais deverão ser feitos de forma imediata, independentes da finalização do projeto.
O prefeito Érico Stevan Gonçalves também assegurou que serão apresentados à Vigilância Sanitária o levantamento estatístico anual dos acidentes de trabalho e o sistema de rastreabilidade dos produtos para saúde e dos medicamentos.
Já na cláusula oitava se comprometeu a disponibilizar enfermeiro responsável pelo centro cirúrgico; profissional nutricionista para o setor de cozinha e um médico responsável técnico pela unidade de saúde. (Com iformações da assessoria)
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