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Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017, 09h:15 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Juristas revelam que CPI é ilegal já que STF investiga vídeo onde Pinheiro aparece

Marisa Batalha

(Foto: Secom/Prefeitura)

prefeito emanuel pinheiro.jpg

 

A abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara de Vereadores de Cuiabá contra o prefeito da capital, o peemedebista Emanuel Pinheiro, ventilada na Casa de Leis nesta última terça-feira (07), seria impossível segundo o advogado Miguel Zaim, claro, sob o ponto de vista jurídico, pois ela não teria legalidade. 

 

Zaim faz questão de ressaltar, no entanto,  que 'não seria pelo fato da Casa de Leis não ter competência para esta investigação, mas porque o prefeito Emanuel Pinheiro já estaria sendo investigado no Supremo Tribunal Federal, junto com outros deputados flagrados em suposto escândalo do mensalinho, pago pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB)'.

 

Investigação, ainda se lembra Zaim, ao conversar com o Site Única News, sob a responsabilidade do ministro Luiz Fux - que responde no STF -, pela delação premiada do ex-governador de Mato Grosso, que revelou estes pagamentos deixando vários vídeos vazarem para a imprensa e que foram exaustivamente veiculados pela mídia nacional e mato-grossense.

 

A afirmação de Zaim veio em resposta a possibilidade do vereador social democrata, Toninho de Souza, em assinar requerimento para a instalação de uma CPI que já está sendo conhecida como a CPI do Paletó. Principalmente, após revelar nesta terça, em plenário, que estaria deixando a base de sustentação do prefeito de Cuiabá, sob a alegação que quer uma explicação exequível do gestor municipal, na Câmara, sobre a gravação de quando ainda era parlamentar estadual, recebendo maços de dinheiro na sala do ex-chefe de gabinete de Silval Barbosa, na época, Sílvio Corrêa.

 

Pinheiro foi um dos deputados filmados por Corrêa e o vídeo consta na delação premiada do ex-governador peemedebista, Silval Barbosa. 

 

Entretanto, de acordo com Zaim, a Câmara pode - em caso de uma nona assinatura -, número necessário para a instalação de uma CPI, é suspender Emanuel Pinheiro por 90 dias do cargo de gestor. Já que neste momento não tem competência para realizar este tipo de julgamento, uma vez que as investigações estão sob a tutela de uma Corte superior. 

 

'Ou seja, afastá-lo por três meses para que ele explique os fatos contidos no vídeo. O que obviamente causaria um enorme desgaste ao prefeito, pois mais uma vez ele seria  colocado ao escrutínio público e, neste caso, sobretudo neste momento em que o país sofre com uma dura crise econômica, todo um processo de gestão administrativa ficaria paralisado em desfavor da população', ainda revelou o advogado.

 

Outro jurista 'peso, pesado', Eduardo Mahon, não vê igualmente legalidade da Câmara para investigar o prefeito peemedebista. Para ele, em se tratando da instalação de uma Comissão no Parlamento, todo requerimento deve ter um objeto certo e delimitado, o que possui neste caso, que é apurar suposto recebimento ilícito de vantagem. 

 

'No entanto, há objeções, e desde a primeira parte do procedimento, pois Pinheiro não era prefeito. Segundo tratava-se de outra gestão. E depois e principal, quando ocorreu e se ocorreu sob a versão de suposta propina, Pinheiro ainda estava na condição de deputado. Assim, me parece um descompasso a Câmara apurar uma ação em fatos pretéritos, no decurso deste mandato.

 

Agora, diz ainda Mahon, ao Site Única News,  o que os vereadores podem usar é que o prefeito cuiabano supostamente teria cometido uma fraude ao mandar um amigo, o ex-secretário de Indústria e Comércio de Mato Grosso, Alan Zanatta, gravar o ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), Sílvio César Correa Araújo. Depois supostamente editar a fita para parecer que Pinheiro era um dos poucos que não forçava a barra com o Executivo, e enviá-la ao STF como prova à seu favor. 

 

'Caso seja comprovada esta fraude, aí Pinheiro teria cometido uma imprudência na condição de prefeito e no mandato atual. Assim, a Câmara poderia abrir uma CPI, conquanto para apurar estes fatos, não os anteriores. Estes atuais sob a justificativa de que Pinheiro teria ferido a moralidade ou a lisura exigida pelo cargo. Mas é só, pelo menos sob o ponto de vista jurídico'. 

 

Entenda o caso

 

Com a saída da base de sustentação de Pinheiro, o vereador social democrata, Toninho de Souza, em tese, pode se tornar ' a bola da vez' ao assinar requerimento para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito contra o prefeito da capital, já que para a sua criação, a proposta precisa conter nove assinaturas.

 

Já de acordo com o vereador, defender uma investigação não significa crucificar o prefeito, mas permitir que Cuiabá tenha acesso à verdade. 'Nós demos todo o tempo necessário para que o prefeito pudesse dar a sua explicação sobre o vídeo em que é flagrado recebendo suposta propina. Mas as explicações não ocorreram. E me afastando da base, ganho liberdade para não ficar preso à gestão municipal. Eu tenho uma posição de independência. Há uma cobrança muito grande por parte da população', ainda disse Toninho.

 

Contra a postura de Toninho, o vereador tucano Renivaldo do Nascimento - também nesta terça-feira -, voltou a afirmar que não vai assinar nenhuma CPI contra Emanuel Pinheiro. Mas que voltaria atrás se os 17 vereadores que dão apoio ao prefeito na Câmara, assinassem a CPI. Mesmo sabendo, de antemão, que não há legalidade nesta Comissão. Lembrando ainda que há muita coisa para além da CPI para ser discutida na Casa, em favor da população e que estariam paradas na Câmara.

 

CPI do Paletó

 

O requerimento foi apresentado pelo vereador Marcelo Bussiki (PSB) e já recebeu apoio de outros sete, sendo eles Abilio Brunini (PSC), Sargento Joelson (PSC), Gilberto Figueiredo (PSB), Dilemário Alencar (Pros), Felipe Wellaton (PV), Diego Guimarães (PP) e Sargento Elizeu (PSDC). Toninho de Souza seria o nono.

 

Palavra do prefeito

 

Já o prefeito Emanuel Pinheiro revelou que tanto a Procuradoria Geral da República, quanto o STF estão com farto depoimento sobre este episódio [vídeo], enviado pela sua defesa aos órgãos. E que ainda em nenhuma hipótese teria obstruído a Justiça, nem tampouco, fraudado gravação de Zanata com Sílvio Corrêa. Ao contrário, em todo este tempo ele[Emanuel] teria se colocado integralmente à disposição da Justiça.

 

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