Da Redação
(Foto: TCE-MT)
O Tribunal de Contas de Mato Grosso iniciou um levantamento das Parcerias Público Privadas – PPPs realizadas pelo Governo de Mato Grosso e pelos municípios mato-grossenses, principalmente quanto ao estágio dos processos de contratação dessa modalidade. Para isso estão sendo realizadas reuniões com diversos órgãos públicos que estão à frente de estudos e contratos, tais como a MT PAR, Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) e o Ganha Tempo do CPA, cujo gerenciamento agora é feito por meio de PPP.
O levantamento será realizado pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do TCE e utilizado para definir as diretrizes para uma auditoria operacional nos contratos em andamento ou mesmo nas propostas em estudos tanto pelo Estado como pelos municípios.
A Parceria Público Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 10 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. Difere ainda da Lei de Concessão comum pela forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos.
Atualmente, o Governo de Mato Grosso concretizou o primeiro contrato de PPP para a gestão do Ganha Tempo no CPA e está concluindo o "Pró-Estradas Concessões: Programa de Parcerias com Setor Privado para Investimentos na Logística de Mato Grosso". Nesta segunda-feira (05/03), uma equipe de auditores públicos externos da Secex de Auditorias Operacionais se reuniu com técnicos da MT PAR, quando foram discutidos aspectos jurídicos, econômicos, fiscalização dos contratos, verificadores independentes, experiências com PPP em outros estados brasileiros, necessidades quanto a planejamento dos contratos, revisão do marco regulatório e estruturação da Agência de Regulação do Estado – Ager.
"O modelo PPP é uma prática de contratação muito nova, envolve recursos vultuosos e é de longa duração. Além disso a lógica de contabilização do lucro do parceiro privado é bem diferente dos moldes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666). A preocupação do TCE é orientar a administração pública para que todo o processo de concorrência e contratação seja correto para evitar prejuízo ao erário e à sociedade, já que a maioria dos contratos de PPP envolve serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos. Ou seja, como os contratos são de longa duração é preciso evitar erros antes das contratações serem concluídas", explica o auditor público externo Jefferson Filgueira Bernardino.
O levantamento também servirá para que os auditores possam identificar fragilidades e riscos. "O que pretendemos com a auditoria é orientar os gestores em todo o procedimento e garantir a qualidade dos serviços prestados", completou o auditor Marcelo Pereira da Silva. Durante a reunião com o MT PAR, foi informada a intenção do Governo do Estado de realizar concorrência pública para concessão de gestão do Complexo Salgadeira por meio de PPP.
Outros contratos de PPP também estão sendo planejados nos municípios, a exemplo de Rondonópolis, para gestão da Praça do Povo, onde será instalado um Ganha Tempo. Em Cuiabá, a Prefeitura discute um novo edital de concorrência para a manutenção da iluminação pública por meio de PPP. Em 2016, o ex-gestor de Cuiabá, Mauro Mendes, iniciou a concorrência pública para contratação da PPP para a modernização e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação da Capital. Ao analisar o edital e o contrato, o TCE identificou inúmeras irregularidades e suspendeu o edital, proibindo a Prefeitura de Cuiabá de inicar o contrato e fazer pagamentos. Por recomendação do TCE, a Prefeitura de Cuiabá baixou o Decreto de nº 6.286, em junho do ano passado, e anulou o contrato.
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