Aline Almeida
Única News
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, durante sessão ordinária desta quinta-feira (15.02), Projeto de Lei nº 32579/2023 que institui a Lei Liberdade Religiosa em Cuiabá. Por 15 votos, foi aprovado o parecer da Comissão de Cpnstituição de Justiça e Redação pelo projeto do vereador Kássio Coelho (PRD).
De acordo com o autor do projeto, a propositura se destina a combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população do Município de Cuiabá.
"O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma identidade religiosa e pessoal de todos os cidadãos, conforme a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável", cita trecho da propositura.
O projeto prevê multas de até 3 mil Unidades de Padrão Fiscal em caso de discriminação religiosa para ocupar de cargos públicos, para matricular em escolas. Também será multado aquele que "impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso".
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