Thays Amorim
Única News
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve a decisão que determina que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reavalie a pena de 11 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, ao ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, pelos crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e operação ilegal de instituição financeira.
O julgamento foi concluído na última segunda-feira (30), por unanimidade. A relatora do caso foi a ministra Carmén Lúcia, que havia determinado ao STJ a reavaliação da pena em decisão monocrática, proferida em abril deste ano.
O caso teve início no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), quando a defesa ajuizou diversos recursos pela extinção da punição, devido a ocorrência da prescrição referente aos crimes de quadrilha e de operação ilegal de instituição financeira. Entretanto, o Judiciário Estadual negou a medida, destacando que não teria competência para julgar o caso, uma vez que a condenação é da Justiça Federal.
Após a negativa, Arcanjo ajuizou recursos no STJ, que também não foram concedidos. No julgamento, entretanto, Carmén Lúcia destacou que o habeas corpus sobre a prescrição da pena não deve ser analisado pela Suprema Corte, sob risco de supressão de instâncias.
Segundo a ministra, o Superior Tribunal de Justiça não julgou o caso em relação à incompetência do TJMT para determinar a prescrição.
“Na espécie, o Tribunal de Justiça mato-grossense não analisou a alegação de prescrição da pretensão punitiva ao fundamento de incompetência absoluta para fazê-lo. [...] Caberia ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, a análise do tema da prescrição, ao menos quanto à declaração de incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o exame da matéria”, apontou a magistrada.
O voto da magistrada foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Roberto Barroso.
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