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Da Redação
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária realizou, na sexta-feira (17), audiência pública e debateu propostas para atualização da atual legislação sobre a regularização fundiária, em conformidade com a REURB 13.465/2017. Garantido ampla participação popular, para 2022, a temática será levada para apresentação de proposições nas regionais: Norte, Sul, Leste e Oeste do município de Cuiabá.
"A Lei Federal 13.465/2017 é posterior à atual legislação municipal (345/2014), que é bem específica. A normativa federal é mais genérica, mas possui apontamentos que não são contemplados na legislação municipal. Então, precisamos construir uma lei específica revogando a atual e complementar com os dispositivos da lei federal. É por isso que estamos ouvindo à população. Teremos ainda audiências na Câmara Municipal, onde também poderão ser apresentadas emendas. As audiências públicas servem a esse propósito, melhorar o que já temos e para que possamos ouvir o que a população deseja. Vamos deixar de modo claro, através das audiências, como nós iremos avançar", explica o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Leonardo Leão.
Para o presidente do bairro Parque Nova Esperança II, Vanderson Rodrigues, a audiência foi produtiva e importante para que a sociedade conheça o tema e as mudanças que deverão ser adotadas. Ele ainda convocou à população para debater o assunto no próximo ano.
"As audiências são necessárias para que todos os procedimentos técnicos sejam esclarecidos à população”, disse.
Também do bairro Parque Nova Esperança, Rodrigo Estevam, aponta que a questão fundiária é morosa e há décadas se arrasta, mas que a gestão Emanuel Pinheiro trouxe à tona a discussão e, atua, para resolver as demandas.
“Hoje estamos vendo interesse para que essa questão seja revolvida. Esse processo de regularização é crônico e precisa ser resolvido", comentou o morador.
A advogada Tatiana Monteiro Costa e Silva, vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), sugeriu a criação de uma comissão da REURB para discutir o tema, mas a proposta só poderá ser na modalidade consultiva.
"Houve uma solicitação da criação de uma comissão pela representante da OAB e podemos criar, mas não deverá ser deliberativa, porque já existe uma comissão na minuta. O município tem essa competência, mas a comissão proposta, ela pode ser consultiva ou de monitoramento. Mas, a de forma deliberativa tem que ser somente entidades interna do município", explicou o secretário.
Participaram da audiência Pública: o coordenador de Serviço Social em Habitação, Felipe Pinheiro, a adjunta da Pasta, Joelma de Souza Siqueira, Patrícia Cavalcante Albuquerque, da Procuradoria Geral do Município, Fernando Guerreiro, da Câmara Municipal e os vereadores Dídimo Vovô, Demilson Nogueira e Luiz Fernando.
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