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Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2019, 11h:18

PACOTE ANTICRIME

Há mais dúvidas do que certezas com a criação do juiz das garantias

Por Gerson Camarotti

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A criação do juiz das garantias – incluído no pacote anticrime – tem gerado mais dúvidas do que certezas. O alerta técnico feito pelo Ministério da Justiça para vetar este item no conjunto que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro passa a ter respaldo entre juristas e juízes.

Diante disso, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta quinta (26) a criação de um grupo de trabalho para analisar a aplicação da nova lei.

Há alerta de entidades de juízes sobre a necessidade até mesmo de contratações para viabilizar os requisitos da nova lei, já que em 40% das comarcas do país há apenas um juiz. Há dúvida também sobre como seria a aplicação nos tribunais superiores.

Pela nova lei, o juiz das garantias será o responsável por atuar desde a fase de investigação até o recebimento da denúncia. Ele poderá deferir pedidos da polícia ou do Ministério Público para quebras de sigilos, prisões preventivas, entre outras medidas. Mas não poderá atuar na ação penal, que inclui o interrogatório e o julgamento da causa.

Além disso, há o alerta de que a necessidade de dois juízes pode afetar a análise de casos mais complexos de corrupção, lavagem de dinheiro entre outros. Isso porque não será o juiz que acompanhou o caso o responsável por dar a sentença.

"Criação do juiz das garantias vai na contramão da agilidade conquistada na Lava Jato. Existe movimento no Congresso de alguns parlamentares interessados em tornar a Justiça mais lenta, já que a Lava Jato assustou o mundo político", alertou um parlamentar que acompanhou a tramitação da matéria no Legislativo.


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