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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Congresso, na quarta-feira (24), a proposta de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de lei propõe tratar dos novos impostos sobre o consumo, entre eles, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.
A alíquota que trata de bens e serviços que sejam prejudiciais a saúde e ao meio ambiente prevê incidir sobre: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos.
Dessa maneira, uma das recomendações feitas pelo Ministério da Saúde, os alimentos ultraprocessados, ficam de fora da lista apresentada pelo governo.
O texto da reforma possui 360 páginas e traz as principais regras que tratam sobre o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) e sobre o Imposto Seletivo (IS).
Durante a entrega do projeto, Bernard Appy afirmou que a estimativa da alíquota média dos tributos sobre o consumo na reforma tributária está em 26,5%. Contudo, o secretário extraordinário disso que o percentual pode chegar a 27,3%.
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