Única News
Com assessoria
A Proposta de Emenda à Constituição, que inclui a proteção do idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de Estados e do Distrito Federal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e vai para votação do Senado, em Brasília. O projeto de autoria do senador Wellington Fagundes (PL), permite que todos os entes federados possam legislar sobre determinado tema.
A PEC delimitará as atribuições de cada ente federativo deverá amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e, garantindo-lhes o direito à vida. A proposta explica cada detalhe do papel do ente pelos cuidados com o idoso.
“A possibilidade de criar normas de amparo a essa parcela tão grande, tão importante e tão vulnerável de nossa sociedade, ainda não está garantida para todos os entes federados, dentro de suas respectivas esferas de atribuições legislativas”, ressaltou Fagundes.
Segundo o senador, a Constituição “é tímida ao tocar na questão das pessoas idosas”. Dessa forma, o objetivo é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional e pelos estados.
Na defesa da proposta, Wellington ressaltou que a população brasileira está envelhecendo. Em 15 anos, o Brasil estará entre as cinco nações com a população mais idosa do mundo. Em 30 anos, de cada quatro brasileiros, um será idoso. “Acredito que ainda seja possível envelhecer com dignidade, com alegria e bem-estar”, destacou.
“PEC do Coração”
Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, Wellington Fagundes, destacou que a PEC 81, de sua autoria, é tratado como “uma obra de coração”, porque amplia a defesa e proteção dos idosos. Ele lembrou que a luta remonta há 1990, quando, em sua primeira campanha eleitoral a deputado federal, ouviu pedido de um garimpeiro de 70 anos que cuidasse e ajudasse os idosos.
Em 1991, Fagundes apresentou o Projeto de Lei 323/91, que foi apensado à proposta que deu origem à Lei Orgânica do Idoso, ao Estatuto do Idoso e Benefício da Prestação Continuada, incluso na Lei Orgânica da Assistência Social, que atende a milhares de pessoas da melhor idade, sem direito à aposentadoria.
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