Claryssa Amorim
Única News
O Ministério Público Estadual (MPE) arquivou o inquérito civil contra o ex-governador Pedro Taques, por suspeita de superávit, em não repassar duodécimos no prazo constitucional no final do cargo em 2018. A decisão é do Conselho Superior do MP, publicada na segunda-feira (27).
O promotor de Justiça, Célio Joubert Fúrio, determinou que fosse aberta a investigação contra Taques por suposto crime de responsabilidade. Mesmo com o atraso no pagamento dos repasses, o Governo do Estado apresentou um superávit nas contas.
Em 2016, o ex-governador firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para pagar a dívida. Durante a investigação, segundo o promotor, houve Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, que citou a regularização dos duodécimos devidos. Sendo assim, votou pelo arquivamento do inquérito.
Segundo a denúncia, Pedro Taques deixou de repassar os duodécimos no prazo constitucional, com eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Dessa forma, ante a análise e atuação minuciosas realizadas pelo membro oficiante, estou de acordo com a promoção do pedido de arquivamento, mormente considerando que a suposta ocorrência de crime de responsabilidade, na hipótese, fora afastada com a mudança em dispositivo constitucional disciplinando sobre a matéria, tal como afirmado pelo d. presentante ministerial”, citou o promotor.
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