A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), entrou com recurso na Justiça para anular o pedido do Sindicato dos Servidores Municipais de Várzea Grande (Simvag) para suspender o decreto que determina o retorno dos servidores do grupo de risco ao trabalho presencial.
Acontece que o sindicato entrou com dois processos contra a prefeitura, inclusive o último foi protocolado nessa quinta-feira (29), com pedido de prisão da Lucimar Campos por descumprimento judicial, já que em setembro o juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Wladys Roberto Freire do Amaral determinou a suspensão do decreto
O documento com pedido da Lucimar para efeito suspensivo consta que o decreto nº 64/2020 foi editado com fundamento na baixa do número de casos da Covid-19 e da taxa de ocupação de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), além de estudos conforme o painel epidemiológico.
“Alega que, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o Decreto Municipal assegura a permanência em regime de teletrabalho aos servidores considerados como grupo de risco, desde que apresentem atestado médico ao superior imediato, comprovando a impossibilidade de retorno ao trabalho na forma presencial, sem risco à saúde”, cita o processo.
Ao acatar o recurso de Lucimar, o magistrado reconheceu que existe controvérsia e por isso concedeu o efeito suspensivo. Para ele, não há indício de prática ilegal ou abuso de Lucimar Campos, já que no decreto consta que as pessoas do grupo de risco estão liberadas para trabalho home office, desde que apresentem atestado médico comprovando a impossibilidade de trabalho presencial.
“Assim, ausente indício de ilegalidade ou abusividade, por ora, não há falar em intervenção do Poder Judiciário; motivo pelo qual, de rigor a concessão do efeito suspensivo, sobrestando-se a decisão agravada que deferiu a liminar. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo vindicado”, decide o magistrado.
