Ari Miranda
Única News
Reprodução
O vereador por Cuiabá Fellipe Corrêa (Cidadania) apresentou na sessão desta quinta-feira (14), um pedido para abertura de uma nova Comissão de Investigação e Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), por infração político-administrativa. Após a leitura do requerimento, a abertura da processante segue agora para votação em plenário.
Conforme o parlamentar, o novo pedido de impeachment contra Pinheiro tem como base o fato da Prefeitura de Cuiabá deixar de prestar esclarecimentos sobre os requerimentos de informações apresentados pelos vereadores no prazo legal, fazendo com que o Legislativo da capital fique de mãos atadas e impedido de fiscalizar suas condutas.
"Impeachment por não responder requerimento de informação - parece algo irrelevante, mas o TJ declarou inconstitucional uma emenda à Lei Orgânica para que vereadores pudessem entrar em repartições públicas e pegar cópias de documentos para fiscalizar”, disse Fellipe.
“Como essa Câmara cumpre o papel de fiscalizar? Pedindo informações por escrito. E a Lei Orgânica, o Regimento e o decreto-lei 201/67 diz que não responder é infração político-administrativa sancionada com cassação do prefeito. Estamos falando da defesa do papel constitucional do Legislativo de fiscalizar”, explicou.
Pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá, os requerimentos devem ser respondidos pela Prefeitura e suas secretarias em até 15 dias úteis, o que segundo Felipe Corrêa não vem acontecendo com vários vereadores.
Entre os últimos requerimentos protocolados pelo parlamentar, estão pedidos de informação encaminhados desde março deste ano, solicitando informações sobre licitações e obras, atrasos em pagamentos, transporte coletivo, estrutura de escolas da rede municipal, etc.
Esta é a segunda comissão processante apresentada pelo parlamentar neste mês e a terceira desde que assumiu o mandato em fevereiro de 2023.
A mais recente foi apresentada no dia 5 de dezembro e teve como justificativa o descumprimento de orçamento aprovado pela Casa Parlamentar, com um déficit orçamentário de R$ 228.047.898,37.
VOTAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
Na última terça-feira (12), ao anunciar a nova comissão processante no parlamento cuiabano, Corrêa solicitou a retirada de pauta para adiar a votação do pedido de abertura de Comissão Processante anterior, por infração político- administrativa contra o prefeito Emanuel Pinheiro por descumprir o orçamento.
Foi constatado que houve mais gastos do que arrecadação, sem previsão legal, além de o gestor omitir-se na tomada de providências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como a abordagem negligente e omissa em relação aos registros contábeis da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). O processo cita também a dívida de R$1,2 bilhão, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na semana passada.
Com a justificativa de correção técnica e inclusão do julgamento completo da Corte de Contas, Fellipe explicou: "Nós voltaremos a votar a processante sobre as contas que serão reprovadas nessa Casa, e aqui não tem 17 votos pra derrubar o parecer do TCE nem se o prefeito Emanuel Pinheiro fabricar vereador”, concluiu.
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