Thays Amorim
Única News
O líder do Governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UB), pediu vista nesta quarta-feira (1º) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1º/2022, que suspende os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e permite a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos pelo Executivo. Durante a sua fala, Dilmar foi duramente vaiado pelos servidores que acompanhavam a sessão presencialmente nas galerias da Casa de Leis.
Na última sessão, o presidente da Mesa Diretora, deputado Eduardo Botelho (UB), encaminhou a proposta à Procuradoria-Geral do Legislativo. O parecer foi encaminhado ao presidente da Comissão de Trabalho e Administração Pública, o deputado Dilmar Dal Bosco – que afirmou não ter lido o documento.
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“Eu pedi na sessão passada para vossa excelência. Do jeito que eu entrei aqui agora, entregou o projeto na minha mão e entregou o parecer da Procuradoria, eu nem consegui ler o parecer da Procuradoria. Lógico, todo mundo sabe, e aqui é fácil de fazer leitura. O projeto fala assim, e eu não poderia ler diferente, dizer “fica o Governo do Estado obrigado a pagar o RGA”, o projeto não fala nada disso. A questão de RGA tem lei específica desde 2004”, afirmou, pedindo vista logo em seguida.
Um dos principais argumentos de Dilmar contra o PDL é o fato de que o Legislativo não pode interferir no poder da Corte de Contas, além do fato de o projeto não garantir imediatamente a concessão do reajuste.
“Acórdão já tem jurisprudência, é ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] de ministro, nós não podemos julgar ou sustar os efeitos quando não compete à Assembleia Legislativa. Controle de legalidade de atos normativos do Tribunal de Contas da União pela Congresso, portanto, é inconstitucional norma ou lei estadual pela qual se estabelece referido controle”, destacou.
Deputados como João Batista (PP), Elizeu Nascimento (PL), Delegado Claudinei (PL), Valdir Barranco (PT) e Lúdio Cabral (PT) fizeram um apelo a favor da medida e pediram para que Dilmar não adiasse a votação, em respeito aos servidores presentes.
Em sua fala, Lúdio destacou que a demora na solução do imbróglio só deixaria os servidores públicos ainda mais engajados nas sessões da ALMT.
“Não adianta pedido de vista hoje, semana que vem, a mobilização aqui em plenário só vai aumentar. Para nós que somos deputados de oposição, é uma maravilha. Mas só que para o Governo é muito ruim. Embora, o regimento interno infelizmente nesse caso prevê que o membro da comissão pode pedir vista por 24h em um projeto que está tramitando em regime de urgência, o Dilmar pede vista hoje, pode pedir vista semana que vem na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], e essa discussão vai ser arrastada”, enfatizou o petista em plenário.
O PDL deve retornar em pauta na próxima semana.
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